Opará: Rio-mar
O nome “Opará”, de origem indígena, é historicamente associado ao Rio São Francisco e pode ser traduzido como “rio-mar” ou “grande rio”, evocando a ideia de fluxo, integração e vida.
Como símbolo, Opará expressa a confluência de saberes acadêmicos, institucionais e comunitários, orientados para o enfrentamento do racismo estrutural e institucional no Estado brasileiro.
Assim como o rio integra territórios e comunidades, o Observatório Opará conecta pesquisa, política e sociedade na luta por justiça e equidade racial.
SOBRE O OBSERVATÓRIO
Promovendo equidade racial nos espaços públicos
O Opará – Observatório das Políticas Afirmativas Raciais é um grupo de pesquisa e extensão institucionalizado na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) desde 2024.
Atuamos no desenvolvimento de pesquisas, na promoção de debates qualificados e em ações de advocacy voltadas às políticas públicas, às relações étnico-raciais e à promoção dos direitos humanos, com especial atenção ao contexto institucional.
O certificado de registro do Opará no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq pode ser acessado em : https://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/4093936996976884
Monitoramento
Acompanhamento contínuo das políticas afirmativas raciais nos concursos públicos.
Pesquisa
Produção, sistematização e análise sobre ações afirmativas raciais, políticas de reparação e desigualdades raciais no Brasil.
Formação
Formação para pesquisadoras(es), estudantes, gestores públicos e sociedade civil sobre ações afirmativas e políticas de reparação.
Advocacy
Articulação política para o fortalecimento e a ampliação das políticas afirmativas, visando à sua máxima efetividade.
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Notícias
Nota técnica do Opará expõe sorteio ilegal de vagas e MPF recomenda correção com lista única e reparação no Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA)
Nota técnica do Opará expõe sorteio ilegal de vagas e MPF recomenda correção com lista única e reparação no Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) Ana Luisa Araujo de Oliveira e Inês Eugênia da Silva 06 de fevereiro de 2026 A Nota Técnica nº 03/2025, elaborada pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará/Univasf), já produz efeitos concretos. O documento, que analisou o Concurso Público do Instituto Nacional da Mata Atlântica (Edital INMA nº 001/2023), foi incorporado oficialmente a um Procedimento Administrativo do Ministério Público Federal (MPF) e resultou, no início de fevereiro, em recomendação formal para correção imediata das nomeações realizadas no certame. Segundo a coordenadora do Opará, Profa. Dra. Ana Luisa Araujo de Oliveira, o caso do INMA evidência o efeito do sorteio de vagas na implementação das ações afirmativas no serviço público federal. “Quando a política de cotas é submetida a sorteio, ela deixa de cumprir sua função constitucional. A ação afirmativa não pode ser tratada como exceção administrativa, muito menos como um evento aleatório, baseado na sorte de pessoas negras”, afirma a coordenadora do Observatório. Na prática, a atuação do Opará/Univasf, em parceria com a Educafro Brasil, demonstrou que o INMA violou frontalmente a Lei nº 12.990/2014, ao adotar um modelo de sorteio de especialidades para aplicar as cotas raciais, em vez de calcular a reserva de 20% sobre o total de vagas do cargo efetivo, como determina a legislação e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sorteio não assegura direito O concurso do INMA ofertou 16 vagas para o cargo efetivo de Pesquisador, mas restringiu a aplicação das cotas raciais a apenas três especialidades sorteadas, excluindo candidatos negros aprovados com mérito em outras áreas. O resultado foi paradoxal: nenhum candidato negro foi nomeado pelas cotas, embora houvesse aprovados em especialidades não contempladas pelo sorteio. Para o Opará, o dado empírico confirma o esvaziamento da política pública. “O sorteio produziu exatamente o efeito que a Lei de Cotas Raciais busca evitar: a exclusão de pessoas negras qualificadas de cargos públicos estratégicos. Isso não é falha pontual, é um problema de implementação da política de ação afirmativa”, destaca Ana Luisa. A Nota Técnica do Opará, em consonância com a manifestação apresentada pela Educafro Brasil no processo, demonstrou que essa metodologia: Submete um direito fundamental à lógica do acaso, comprometendo a efetividade da política de ação afirmativa; Fraciona artificialmente um cargo juridicamente único, conforme definido pela Lei nº 8.112/1990 e pela Lei nº 8.691/1993, que cria o cargo de Pesquisador; Viola a tese vinculante fixada pelo STF na ADC 41, que veda expressamente o fracionamento de vagas como estratégia para esvaziar ações afirmativas. MPF confirma: houve preterição ilegal Ao analisar o caso, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal no Espírito Santo concluiu que a falha não foi apenas formal, mas produziu prejuízos concretos. Enquanto candidatos da ampla concorrência foram nomeados, candidatos negros aprovados com notas suficientes ficaram de fora, situação caracterizada como preterição ilegal. O MPF também desmontou o principal argumento usado pelo INMA: a suposta autorização do Ministério da Igualdade Racial (MIR). Em resposta oficial anexada ao processo, o próprio Ministério afirmou que sua Nota Técnica nº 62/2023 tem caráter apenas consultivo, não autoriza sorteios e não possui efeito normativo. “É importante reforçar: nenhuma nota técnica pode autorizar a restrição de um direito previsto em lei. A autonomia administrativa não pode ser usada para relativizar a igualdade racial ou deixar de implementar uma política afirmativa”, reforça a coordenadora do Opará. Mais do que isso, o MIR reconheceu que o modelo adotado pelo INMA comprometeu a efetividade da política de cotas e apontou como solução adequada a lista única de classificação por cargo, exatamente o modelo defendido pelo Opará como boa prática institucional. Recomendação: lista única e correção imediata Diante do conjunto de provas, o MPF expediu recomendação formal para que o INMA: Retifique o fluxo de convocações, adotando a lista única de classificação dos candidatos negros; Convoque imediatamente os candidatos negros preteridos; Caso as nomeações já consolidadas não possam ser anuladas, amplie vagas ou destine as próximas vacâncias exclusivamente aos cotistas, até atingir os 20% legais. Em documento complementar, o MPF determinou que em caso das vagas reservadas a candidatos negros não serem preenchidas neste concurso deverão ser compensadas no próximo certame do INMA. A compensação deverá ocorrer por meio do acréscimo das vagas remanescentes ao percentual legal mínimo de 20% previsto no edital subsequente. O órgão advertiu ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar em Ação Civil Pública, com pedido de suspensão do concurso e responsabilização dos gestores. Quando pesquisa vira política pública Para o Opará, o caso do INMA demonstra o papel estratégico da produção técnico-científica comprometida com direitos coletivos, articulada com a sociedade civil organizada. “A nota técnica é uma ferramenta de incidência. Ela transforma pesquisa em política pública, evidência em correção institucional e dado em garantia de direitos”, afirma Ana Luisa. Mais do que um episódio isolado, o processo envia um recado direto à administração pública federal: ações afirmativas não são opcionais, nem podem ser submetidas a atalhos administrativos ou a critérios de sorte. Quando isso acontece, a pesquisa científica e a sociedade civil respondem, com dados, método e firmeza. Acesse o despacho do MPF no Procedimento Administrativo 1.17.000.000101/2025-94 – PRDC Acesse o OFÍCIO Nº 450/2026 – PRDC/PR-ES
Eventos
OPARÁ e parceiros realizarão o 2º Simpósio sobre Questão Racial
OPARÁ e parceiros realizarão o 2º Simpósio sobre Questão Racial Ascom/Opará 06 de fevereiro de 2026 O Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), a Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf), a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e instituições parceiras realizarão o 2º Simpósio sobre Questão Racial, que tem como tema “ações afirmativas, reparação e garantia de direitos”. O evento acontecerá entre os dias 13 e 15 de maio de 2026, no Complexo Multieventos do Campus da Univasf, em Juazeiro. O Simpósio tem como objetivo promover um debate qualificado sobre a questão racial no Brasil, com foco nos impactos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.932/2022. O evento discutirá de que forma o tratado incide diretamente sobre a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas de igualdade racial. O público-alvo inclui pesquisadoras(es), estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação, gestoras(es) e servidoras(es) públicas(os), representantes de órgãos governamentais, integrantes da sociedade civil organizada, movimentos sociais e lideranças políticas e sociais. Reconhecido nacionalmente, o Opará se destaca por articular rigor científico e incidência política na defesa e no aprimoramento das políticas de igualdade racial. Criado no Sertão, fora dos grandes centros acadêmicos, o Observatório consolidou-se como referência na produção de conhecimento racialmente situado, capaz de influenciar práticas institucionais, políticas públicas e fortalecer a democracia brasileira. O Simpósio se consolida como um espaço de reflexão crítica e de incidência pública sobre a efetivação de direitos da população negra e de outros grupos historicamente marginalizados. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por meio do formulário disponível no site do Opará. Inscrições 📌 Clique aqui ->https://forms.gle/n4eC1GKFu85RXZkZA Os valores de inscrição, conforme a categoria são: Estudantes de ensino médio – Isento Estudantes de graduação – Isento Estudantes de pós-graduação – Isento Movimentos sociais – Isento Professores da educação básica R$ 20,00 Professores (magistério superior e EBTT) – R$ 100,00 Demais profissionais instituições públicas e privadas – R$ 100,00 Programação📄 Dia 13/05 Dia 14/05 Dia 15/05 07h30 – 09h Credenciamento 8h30 – 9h30 Cerimônia de abertura com Arte afro-brasileira 09h30 – 11h Conferência de Abertura – Da Constituição de 1988 à Convenção Interamericana: o dever do Estado no enfrentamento ao racismo estrutural 11h – 12h Afropapo – A Convenção Interamericana contra o Racismo e suas Implicações para o Estado Brasileiro 12h – 14h Almoço 14h – 16h Mesa redonda – A efetividade das ações afirmativas raciais no serviço público federal: experiências institucionais e boas práticas 16h – 16h15 Intervalo 16h – 17h45 Sessões de Apresentações Orais 14h – 17h45 Mesa redonda – Conhecer para Transformar: Por que a Lei nº 10.639/2003 Importa? 17h45 – 18h Síntese do primeiro dia e encerramento 8h – 8h30 Arte afro-brasileira 8h30 – 10h15 Mesa redonda – Ações afirmativas no federalismo brasileiro: desafios nos estados e municípios 10h15 – 10h30 Intervalo 10h30 – 12h30 Mesa redonda – Ações Afirmativas no Setor Privado: Oportunidades e desafios à luz da Convenção Interamericana 12h30 – 14h Almoço 14h-15h30 Mesa redonda – Judicialização das ações afirmativas e o Decreto nº 10.932/2022 15h30-16h Lançamento de livros 16h – 16h15 Intervalo 16h – 17h45 Sessões de Apresentações Orais 14h – 17h45 Mesa redonda – Da Lei nº 12.711/2012 à atualidade: acessos, avanços e limites das ações afirmativas no acesso ao ensino superior público 17h45 – 18h Síntese do segundo dia e encerramento 8h – 8h30 Arte afro-brasileira 8h30 – 10h15 Mesa redonda – A Ciência como Instrumento de Promoção da Convenção Interamericana e da Igualdade Racial 10h15 – 13h30 Intervalo 10h30 – 12h30 Mesa redonda – Produção Científica e Igualdade Racial 12h – 14h Almoço 14h-16h Mesa redonda – Representatividade negra no parlamento: desafios para a Eleição de 2026 16h-16h30 Intervalo 16h30 Conferência de encerramento – O futuro que começa agora: justiça racial, reparação e democracia 18h Encerramento e leitura da síntese do evento 07h30 – 09h Credenciamento 8h30 – 9h30 Cerimônia de abertura com Arte afro-brasileira 09h30 – 11h Conferência de Abertura – Da Constituição de 1988 à Convenção Interamericana: o dever do Estado no enfrentamento ao racismo estrutural 11h – 12h Afropapo – A Convenção Interamericana contra o Racismo e suas Implicações para o Estado Brasileiro 12h – 14h Almoço 14h – 16h Mesa redonda – A efetividade das ações afirmativas raciais no serviço público federal: experiências institucionais e boas práticas 16h – 16h15 Intervalo 16h – 17h45 Sessões de Apresentações Orais 14h – 17h45 Mesa redonda – Conhecer para Transformar: Por que a Lei nº 10.639/2003 Importa? 17h45 – 18h Síntese do primeiro dia e encerramento 8h – 8h30 Arte afro-brasileira 8h30 – 10h15 Mesa redonda – Ações afirmativas no federalismo brasileiro: desafios nos estados e municípios 10h15 – 10h30 Intervalo 10h30 – 12h30 Mesa redonda – Ações Afirmativas no Setor Privado: Oportunidades e desafios à luz da Convenção Interamericana 12h30 – 14h Almoço 14h-15h30 Mesa redonda – Judicialização das ações afirmativas e o Decreto nº 10.932/2022 15h30-16h Lançamento de livros 16h – 16h15 Intervalo 16h – 17h45 Sessões de Apresentações Orais 14h – 17h45 Mesa redonda – Da Lei nº 12.711/2012 à atualidade: acessos, avanços e limites das ações afirmativas no acesso ao ensino superior público 17h45 – 18h Síntese do segundo dia e encerramento 8h – 8h30 Arte afro-brasileira 8h30 – 10h15 Mesa redonda – A Ciência como Instrumento de Promoção da Convenção Interamericana e da Igualdade Racial 10h15 – 13h30 Intervalo 10h30 – 12h30 Mesa redonda – Produção Científica e Igualdade Racial 12h – 14h Almoço 14h-16h Mesa redonda – Representatividade negra no parlamento: desafios para a Eleição de 2026 16h-16h30 Intervalo 16h30 Conferência de encerramento – O futuro que começa agora: justiça racial, reparação e democracia 18h Encerramento e leitura da síntese do evento Grupos de Trabalho📖 GT 1 – Ações Afirmativas na Educação Ementa: Reúne pesquisas que analisem as ações afirmativas raciais na Educação, em seus diversos níveis e modalidades, a partir de seus fundamentos constitucionais, legais e internacionais. Abrange estudos ancorados
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CHAMADA PÚBLICA PARA EDIÇÃO ESPECIAL: UMA DÉCADA DE AÇÃO AFIRMATIVA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – BALANÇO DA LEI Nº 12.990/2014
CHAMADA PÚBLICA PARA EDIÇÃO ESPECIAL: UMA DÉCADA DE AÇÃO AFIRMATIVA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – BALANÇO DA LEI Nº 12.990/2014 REVASF prorroga até 28 de fevereiro de 2026 chamada para edição especial sobre os 10 anos da Lei de Cotas no serviço público.Segue até 28 de fevereiro de 2026 a chamada aberta da Revista de Educação do Vale do São Francisco (REVASF) para submissão de trabalhos destinados à edição especial que marca os 10 anos da Lei nº 12.990/2014, marco das ações afirmativas étnico-raciais nos concursos públicos federais. Periódico científico da Univasf e classificado como Qualis A4 pela CAPES, a REVASF prorrogou o prazo de submissão com o objetivo de ampliar a participação da de pesquisadores e pesquisadoras no debate sobre os impactos e desafios da política de cotas no serviço público federal. A edição especial, intitulada “Uma década de ação afirmativa no serviço público federal: balanço da Lei nº 12.990/2014”, busca reunir pesquisas empíricas, análises teóricas, relatos de experiência, resenhas e pareceres técnicos que examinem os avanços, limites e perspectivas futuras da política de ações afirmativas no Estado brasileiro. Para o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), a iniciativa representa um espaço estratégico de produção e circulação de conhecimento científico qualificado em um momento decisivo do ciclo das políticas públicas de ações afirmativas. Após uma década de vigência da Lei nº 12.990/2014 — mesmo diante de atualizações normativas —, o debate acadêmico permanece fundamental para subsidiar processos de avaliação, aprimoramento, reparação de vagas não implementadas e defesa da continuidade da política. A chamada é direcionada a pesquisadores e pesquisadoras de todo o país, especialmente das áreas de políticas públicas, educação, sociologia, direito, administração pública, estudos raciais, direitos humanos e campos afins. Entre os temas de interesse, destacam-se:• implementação institucional da Lei nº 12.990/2014;• racismo institucional e concursos públicos;• trajetórias de pessoas negras no serviço público e nas universidades;• justiça racial, democracia e Estado;• análises comparadas e abordagens interdisciplinares.O prazo para submissão de trabalhos vai até 28 de fevereiro de 2026, e a publicação da edição especial está prevista para o primeiro semestre de 2026. As submissões devem ser realizadas diretamente no sistema da revista, conforme as normas editoriais da REVASF.A chamada completa pode ser acessada no site da REVASF.https://www.periodicos.univasf.edu.br/index.php/revasf/announcement/view/54
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Cotas raciais em concursos de remoção nos cartórios: um passo crucial para a igualdade no Maranhão.
A discussão sobre a aplicação de cotas raciais nos concursos públicos para cartórios, incluindo o provimento inicial e a remoção, integra um debate mais amplo sobre a efetividade das ações afirmativas no Brasil. Historicamente, as serventias extrajudiciais eram espaços elitizados, transmitidos por hereditariedade até a Constituição de 1988, perpetuando privilégios de determinadas famílias e barrando o acesso da população negra a cargos de prestígio e influência. A substituição do modelo hereditário pelo concurso público representou um avanço importante, mas não eliminou os mecanismos de desigualdade racial. Nesse contexto, a Lei nº 12.990/2014 instituiu a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos autodeclarados negros, medida confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões que consolidaram as cotas raciais como política de Estado. No Maranhão, a Lei nº 10.404/2015 seguiu o mesmo modelo, garantindo a reserva de vagas em concursos públicos estaduais, incluindo cargos da administração direta, autárquica e fundacional. Apesar dos avanços legislativos, a implementação das cotas enfrenta resistência institucional. Relatórios da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP, 2021) e do Observatório Opará (2024) mostram que práticas como o fracionamento de vagas, sorteios arbitrários e notas de corte diferenciadas têm reduzido a eficácia da política, prejudicando candidatos negros mesmo quando aprovados em concursos. No caso específico dos cartórios maranhenses, o Edital 001/2023 abriu 31 vagas para o concurso de remoção de serventias extrajudiciais, mas candidatas negras aprovadas, após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram excluídas do referido concurso sob o argumento de que as cotas não se aplicam à fase de remoção. Especialistas e a Procuradoria-Geral da República destacam que a remoção, realizada por concurso público de provas e títulos, deve ser incluída nas políticas afirmativas, garantindo mobilidade funcional e acesso a posições de maior prestígio. O respaldo jurídico é sólido: a Constituição Federal (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º e 37) consagra princípios como a igualdade material e a vedação à discriminação. Precedentes do STF, incluindo a ADPF 186, a ADC 41 e a ADI 7654, reforçam que cotas raciais promovem igualdade substantiva e não ferem a isonomia formal. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil impõem a adoção de medidas concretas para reduzir desigualdades raciais. “A exclusão de candidatos negros no concurso de remoção mantém a desigualdade estrutural, restringindo a ascensão às serventias mais valorizadas e perpetuando barreiras históricas”, comenta Ana Luisa Araujo de Oliveira, coordenadora do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará). Nos próximos dias, um caso de cotas raciais em concursos de remoção nos cartórios do estado do Maranhão será julgado no STF. Caso o Supremo acolha a tese da Procuradoria-Geral da República, reafirmará o compromisso do Brasil com a justiça racial e a democratização do acesso a cargos estratégicos. O Observatório Opará defende que a aplicação integral das cotas raciais nos concursos de remoção nos cartórios é essencial para transformar direitos legais em realidade social. Não se trata de criar privilégios, mas de corrigir distorções históricas, garantindo que negros e negras não apenas ingressem, mas também ascendam, consolidando a democracia racial como projeto constitucional e rompendo com práticas excludentes herdadas do passado. Confira a posição do Observatório Opará na Nota Técnica nº 12/2025 – Cotas Raciais em concursos públicos por critério de remoção de cartórios: a perspectiva do Observatório Opará.
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REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELO OBSERVATÓRIO OPARÁ PROPÕE SUPERVISIONAR A EFICÁCIA DA NOVA LEI DE COTAS NO SERVIÇO PUBLICO, JUNTO COM AS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sancionada no dia 3 de junho de 2025, a Lei n.º 15.142 estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, quilombolas e indígenas. Trata-se de um marco importante no avanço das políticas de ação afirmativa no Brasil. Mais uma vez, o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), assume protagonismo ao propor a regulamentação da nova lei, com o objetivo de garantir sua plena eficácia. A proposta do Opará visa regulamentar, fiscalizar e analisar como a nova legislação será efetivamente aplicada nos certames públicos, buscando evitar que os erros do passado se repitam. A iniciativa se fundamenta na experiência acumulada pelo grupo de pesquisa, que foi responsável pela publicação do relatório “A implementação da Lei n.º 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” documento que revelou falhas estruturais e recorrentes fraudes na aplicação da antiga legislação, durante mais de uma década de vigência. A atuação do Opará reafirma a necessidade de mecanismos de controle social e técnico que assegurem a integridade das políticas de inclusão racial. A regulamentação proposta pretende assegurar que os dispositivos da Lei n.º 15.142 não apenas existam no papel, mas sejam efetivamente cumpridos, garantindo reparação histórica e justiça social às populações historicamente marginalizadas no Brasil. Além disso, a proposta também aborda o direito às cotas para pessoas com deficiência, também afetadas pelas mesmas fraudes identificadas nos certames pelo Opará. Baixe o documento completo aqui.
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Agradecimento e Compromisso com as Cotas Raciais no Serviço Público Federal
A coordenadora do Observatório Opará/Univasf, Profa. Dra. Ana Luisa A. de Oliveira, reuniu-se hoje com Thais Costa, representante da Rede Sustentabilidade, para agradecer a parceria na defesa e manutenção das cotas raciais no serviço público federal. A Rede Sustentabilidade, em conjunto com o PSOL, a Educafro e o Observatório Opará, atuou com firmeza para garantir, por quase um ano, a vigência das cotas raciais por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7654. Em um contexto de incertezas jurídicas, essa ADI foi fundamental para proteger o direito da população negra, assegurando a continuidade das políticas de ação afirmativa até a sanção da nova legislação, a Lei nº 15.142/2025. “O compromisso com a pauta racial exige ações concretas. A ADI 7654 representou a preservação de um direito essencial, evitando a perda de validade da primeira política de ação afirmativa que assegurou reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais”, destacou Profa. Dra. Ana Luisa. Com a recente aprovação da Lei nº 15.142/2025, que traz novas diretrizes para a reserva de vagas raciais no serviço público federal, a luta agora avança para a fase da regulamentação. É fundamental garantir que a implementação da nova lei não repita o cenário de fraudes e exclusões observado durante a vigência da Lei nº 12.990/2014. O Observatório Opará coloca-se à disposição da Rede Sustentabilidade para colaborar com o debate público e técnico, oferecendo dados, experiências e recomendações baseadas em evidências para assegurar a efetividade real e justa da nova legislação. Inês Eugênia da Silva Soares AlvesAscom Opará
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Opará elabora o Guia da(o) Participante para o 1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária?
Está chegando o 1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária? que acontecerá nos dias 13 a 15 de maio de 2025, de forma presencial, no Cineteatro da Univasf, situado na cidade de Petrolina-PE. Com parte da preparação para o evento, o Observatório Opará elaborou Guia da(o) Participante, contendo a programação confirmada e sugestões de locais para conhecer um pouco mais da história, cultura e culinária local. O Simpósio visa promover um espaço de diálogos, debates e proposições abordando questões essenciais relacionadas às políticas de reparação histórica e à valorização da população negra no Brasil, com destaque para o impacto das ações afirmativas e os desafios ainda existentes, principalmente as cotas raciais no serviço público. O evento é uma realização do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Reitoria da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf) e parceiros.
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1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária?
📝 Estão abertas as inscrições para monitoria do evento⠀Se você é estudante da UNIVASF e tem interesse em gestão de eventos, vivência acadêmica e tem afinidade com a temática racial, essa é a sua oportunidade de atuar em um evento histórico!⠀📅 Período de inscrições: 11 a 21 de abril🔗 Formulário: https://forms.gle/egSHDnPxZiR7ue2MA📄 Edital completo: https://drive.google.com/file/d/1h-M8D-15QnHNNWg3WsxivvAaTc7Cs_3K/view?usp=share_link⠀📌 Até 22 vagas disponíveis com direito a certificado de participação!⠀💡 Conhecimento, coletividade e resistência também se constroem assim. Participe!⠀ MonitoriaUNIVASF #QuestãoRacial #Simpósio #ReparaçãoHistórica #UNIVASF #ObservatórioOpará #EventosAcadêmicos
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Simpósio sobre Questão Racial abre inscrições e chamada para submissão de trabalhos na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Petrolina-PE
Por Ana Luisa Araujo de Oliveira Estão abertas as inscrições e as submissões de trabalho para o 1º Simpósio sobre Questão Racial: por que a reparação a população negra continua necessária?, que visa promover um espaço de diálogos, debates e proposições abordando questões essenciais relacionadas às políticas de reparação histórica e à valorização da população negra no Brasil, com destaque para o impacto das ações afirmativas e os desafios ainda existentes, principalmente as cotas raciais no serviço público. O evento tem como público-alvo gestores(as) públicos, principalmente aqueles que atuam no serviço público federal, estadual e municipal e atuam na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, estudantes, professores(as)/pesquisadores(as), técnicos(as), sociedade civil, movimento negro e demais interessados(as). O evento é uma realização do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Reitoria da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf) e parceiros. O Simpósio acontecerá nos dias 13 e 14 de maio de 2025, de forma presencial, no Cineteatro da Univasf, situado na cidade de Petrolina-PE. No dia seguinte, 15/05, será realizado curso de formação para a Comissão de Heteroidentificação da Univasf. A 1ª edição do Simpósio sobre Questão Racial reunirá especialistas de todo o país para discutir políticas de ações afirmativas que visam a promoção de maior igualdade racial na sociedade brasileira. Além da Conferência de Abertura, o evento contará com mesas redondas, momentos de diálogos “afropapo”, cafés afrocientífico, exposição artística com o tema “Reparar é promover justiça social”, feira de “Saberes e sabores do Vale do São Francisco” e a apresentação de trabalho científicos e relatos de experiência. Como participar Para participar e submeter trabalhos, acesse o site https://observatorioopara.com.br/eventos/. O período para submissões de trabalhos inicia em 15 de fevereiro e vai até 30 de março de 2025. Dúvidassimposioquestaoracial@univasf.edu.br
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1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária?
A Lei n.º 12.990/2014 é a primeira política de ação afirmativa, com recorte racial, que teve como objetivo a promoção da igualdade de oportunidades às pessoas negras no acesso ao mercado de trabalho do setor público. Uma década após sua formulação, resultados de pesquisa e documentos do Estado brasileiro evidenciam a baixa eficácia na implementação das cotas raciais no serviço público federal. No entanto, há iniciativas de universidades federais implementando a ação afirmativa e promovendo a reparação das vagas que não foram ocupadas por pessoas negras, pela falta de implementação da Lei n.º 12.990/2014. Diante disso, o 1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária? visa promover um espaço de diálogos, debates e proposições abordando questões essenciais relacionadas às políticas de reparação histórica e à valorização da população negra no Brasil, com destaque para o impacto das ações afirmativas e os desafios ainda existentes, principalmente as cotas raciais no serviço público. O Simpósio é uma realização do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Reitoria da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf) e parceiros. O evento acontecerá nos dias 13 e 14 de maio de 2025, de forma presencial, no Cineteatro da Univasf, situado na cidade de Petrolina-PE, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Caatinga/Univasf. Acompanhe nossas redes sociais e fique atualizado(a)!
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Trailer Documentário “Povo Negro Fica! A luta por cotas étnico-raciais”
O Observatório Opará participou do documentário “Povo Negro Fica! A luta por cotas étnico-raciais”, produzido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). O vídeo faz parte da campanha “Sou Docente Antirracista” e terá seu lançamento completo após o 43º Congresso do ANDES-SN. Assista ao trailer abaixo!
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Opará em Ação – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 7654
A partir das discussões do relatório “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, o Opará criou ambientes de discussão e reflexões para avaliar a lei de cotas raciais no serviço público federal.De reuniões e em parceria com a Educafro, surgiu a necessidade de se pensar numa estratégia para se garantir a continuidade da lei de cotas raciais diante das dificuldades que o PL 1.958 enfrentava no Senado Federal. Portanto, o Opará e a Educafro Brasil estão na origem da elaboração da ADI 7654, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2024.Como prevíamos em março de 2024 durante a semana de lançamento do relatório e em discussões entre a equipe de coordenadores do Opará e o Dr. Marlon (Educafro), não havia tempo suficiente para garantir a aprovação do Congresso Nacional da lei que viria substituir a Lei nº 12.990/2014. O fracasso das instituições na implementação da Lei nº 12.990/2014 trazidos à superfície pelas evidências do relatório do Opará foram utilizadas como justificativa na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7654, elaborada pela Dr.ª Bruna Amaral, Dr. Marlon e Dr. Raphael Cittadino e apresentada pelos partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede e Sustentabilidade (Rede).A proposição feita pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade ao STF, se antecipou e garantiu, mesmo sem aprovação da nova lei de cotas raciais no serviço público, a continuidade da Lei nº 12.990/2014, após uma década desde sua formulação. Quer conhecer mais sobre a história da ADI 7654, assista esta live em que a Dra. Bruna e o Dr. Marlon, peticionantes da ADI, ao lado do Dr. Raphael Cittadino, discutem com o Prof. Dr. Renato, a natureza do remédio constitucional e seu impacto na continuidade da política de ação afirmativa.O Opará se orgulha de fazer parte desta história! Acesse a ADI 7654 na íntegra em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6930540 Acesse a live no Canal do YouTube da Brasil Progressista: https://www.youtube.com/watch?v=uZNJ9BPH6Bo&t=1113s
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Artigos de opinião
Um balanço das ações afirmativas raciais em concursos públicos em 2025 por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Inês Eugênia Cruz, Clemens Soares dos Santos e Edna Rodrigues Santos Porto.
Um balanço das ações afirmativas raciais em concursos públicos em 2025 Ana Luisa Araujo de Oliveira, Inês Eugênia Cruz, Clemens Soares dos Santos e Edna Rodrigues Santos Porto O debate sobre ações afirmativas raciais no Brasil permanece no centro das disputas políticas, jurídicas e institucionais que atravessam a democracia brasileira. Longe de se tratar de uma política pacificada, as cotas raciais seguem sendo alvo de tentativas sistemáticas de esvaziamento, reinterpretação restritiva e ataque frontal, mesmo diante de seu reconhecimento constitucional e de evidências consolidadas sobre sua importância na redução das desigualdades raciais O ano de 2025 foi marcado por avanços e por tentativas contínuas de esvaziamento das políticas de ações afirmativas raciais no Brasil. Nesse cenário de disputas, o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) consolidou sua atuação como grupo de pesquisa vinculado à Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), ampliando sua presença no debate público e no acompanhamento crítico dessas políticas afirmativas. No plano federal, uma marco importante foi a sanção da Lei nº 15.142/2025, em 03 de junho de 2025, que revogou a Lei nº 12.990/2014, ampliou a reserva de vagas em concursos públicos federais de 20% para 30%, incluiu povos indígenas e quilombolas como sujeitos de direito. A nova norma representou um avanço relevante na agenda de reparação histórica e no reconhecimento da diversidade étnico-racial como dimensão estruturante do acesso ao serviço público. No entanto, antes mesmo que esse avanço pudesse ser celebrado, a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025, especialmente o artigo 46, produziu um movimento inverso. Ao regulamentar o sorteio de vagas como critério para a aplicação das ações afirmativas com concursos públicos e processos seletivos simplificados, o ato normativo passou a legitimar práticas que o Observatório Opará vem demonstrando desde a vigência da Lei nº 12.990/2014, como centrais para a baixa efetividade da norma. A norma rompeu com o conceito jurídico de cargo público efetivo, firmado no artigo 3º da Lei nº 8.112/1990, e desloca a política de ações afirmativas para uma lógica de aleatoriedade, baseada na sorte. Essa lógica é incompatível com o caráter reparatório e distributivo das cotas raciais. Para o Observatório Opará, o sorteio de vagas não é um critério neutro ou técnico, mas um mecanismo que esvazia direitos, inviabiliza a reparação histórica e reproduz desigualdades raciais no acesso ao serviço público. Ao conferir chancela formal ao sorteio de vagas, os três ministérios responsáveis pela referida Instrução Normativa institucionalizaram uma prática que contraria os fundamentos constitucionais da igualdade material, consubstanciados nos objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º da Constituição Federal. A resposta a esse esvaziamento da política de ação afirmativa veio também no campo jurídico. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1245, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e fundamentada em dados produzidos pelo Observatório Opará, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), a adoção do sorteio como critério para a aplicação das cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos da União, das universidades e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, por se tratar de um mecanismo que esvazia direitos e compromete a efetividade das ações afirmativas. Avanços pontuais, contradições institucionais e a urgência da reparação No segundo semestre de 2025, o monitoramento realizado pelo Observatório Opará identificou que algumas instituições começaram a abandonar os mecanismos de sorteio de vagas. É o caso, por exemplo, da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), que publicou o Edital nº 725/GR/UFFS/2025, ofertando nove vagas para o cargo de Professor do Magistério Superior, das quais duas foram reservadas a candidatos negros, em consonância com a legislação vigente. Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), os concursos docentes também sinalizaram um avanço. O Edital nº 875, de 19 de setembro de 2025, rompeu com o sorteio de vagas, reafirmando a centralidade da reserva efetiva como instrumento de justiça racial. No entanto, essa orientação não foi adotada de forma coerente no interior da própria instituição. O concurso para o cargo de Técnico-Administrativos em Educação, regido pelo Edital nº 1.188, de 9 de dezembro de 2025, manteve o sorteio de vagas de ações afirmativas, reproduzindo um mecanismo que esvazia direitos, desvirtua o caráter reparatório das cotas raciais e transforma uma política de justiça em procedimento aleatório. Crédito: Pexels Essa coexistência de práticas contraditórias dentro da mesma instituição expõe um problema grave: ao mesmo tempo em que se reconhece a inadequação do sorteio em um segmento, ele é legitimado em outro. Isso evidencia que a efetividade das ações afirmativas não se sustenta sem vigilância permanente, enfrentamento político e compromisso institucional com a igualdade material. Entre avanços pontuais e contradições institucionais associadas à Lei nº 15.142/2025, a reparação das vagas previstas na Lei nº 12.990/2014 permanece como uma urgência democrática que precisa ser enfrentada de forma ampla no debate público. Embora a Lei nº 12.990/2014 tenha encerrado sua vigência, seus efeitos ainda exigem registro, análise crítica e medidas concretas de reparação. Por compromisso com a memória das ações afirmativas voltadas à população negra e com a produção de evidências, o Observatório Opará, além do relatório de pesquisa A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes, sistematizou os principais mecanismos de burla identificados ao longo da aplicação da norma no artigo científico A implementação da Lei nº 12.990/2014: uma tipologia dos mecanismos de burla e as faces do racismo institucional, publicado na revista Universidade e Sociedade, bem como no livro A mão invisível do racismo institucional e a sabotagem da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014). Essa produção contribui para qualificar o debate público sobre a efetividade das ações afirmativas raciais no serviço público e reforça a necessidade de avançar na reparação. Para o Observatório Opará, avançar na reparação das vagas indevidamente subtraídas da população negra na vigência da Lei nº 12.990/2014 é uma exigência democrática. Algumas universidades já vêm demonstrando que esse caminho é possível, a partir de distintas trajetórias institucionais. É o caso da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), por decisão de seu Conselho Universitário; da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), amparada por parecer da Advocacia-Geral da União; da Universidade Federal de Sergipe (UFS), a partir de atuação do MPF; da Universidade Federal
Notas técnicas
Nota Técnica nº 08/2025 – uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Nota Técnica nº 08/2025 – uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) A Nota Técnica nº 08/2025, do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), analisa a aplicação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Rio de Janeiro e demonstra que a política de cotas raciais foi sistematicamente esvaziada ao longo de uma década. O estudo identifica que o fracionamento das vagas e a criação de “opções de vaga” nos editais impediram, na prática, a reserva legal de 20%. Como consequência, o número de docentes negros nomeados ficou drasticamente abaixo do previsto em lei. A análise evidencia o uso da autonomia universitária para sustentar procedimentos administrativos aparentemente neutros, mas excludentes. A nota conclui que o cumprimento meramente formal da legislação compromete a efetividade das ações afirmativas e demanda correção institucional. Disponível em: https://observatorioopara.com.br/livro/nt_08_UFRJ.pdf
Notas técnicas
Nota Técnica nº 10/2025 – uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
Nota Técnica nº 10/2025 – uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) A Nota Técnica nº 10/2025, do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), apresenta um balanço crítico da aplicação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal de São Carlos, revelando que práticas administrativas como a publicação repetida de editais com poucas vagas e o fracionamento por especialidades impediram a reserva mínima de 20 % de vagas para pessoas negras, prevista em lei. https://observatorioopara.com.br/livro/nt_10_ufscar.pdf
Notas técnicas
Nota Técnica Nº 07/2025 – Uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Rio Grande Do Sul (UFRGS)
Nota Técnica Nº 07/2025 – Uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Rio Grande Do Sul (UFRGS) A Nota Técnica nº 07/2025, do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), analisa a implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e identifica entraves estruturais à efetivação das cotas raciais em concursos docentes. O estudo demonstra que a fragmentação das vagas nos editais inviabilizou, na prática, a aplicação da reserva legal. Como resultado, o número de contratações de pessoas negras ficou muito abaixo do previsto em lei. A análise evidencia a atuação do racismo institucional por meio de procedimentos administrativos aparentemente neutros. A nota reafirma que o cumprimento formal da legislação não é suficiente e defende a aplicação substantiva das ações afirmativas. Disponível em: https://observatorioopara.com.br/livro/nt_07_UFRGS.pdf
Notas técnicas
Nota Técnica nº 03/2025 – Análise do concurso público do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA/MCTI) – Edital INMA nº 01/2023
Nota Técnica nº 03/2025 – Análise do concurso público do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA/MCTI) – Edital INMA nº 01/2023 A Nota Técnica nº 03/2025, do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), analisou o concurso público do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA/MCTI), regulado pelo Edital nº 01/2023, para verificar a aplicação da Lei nº 12.990/2014, que reserva vagas para pessoas negras no serviço público federal. A análise realizada traz evidências seguras da manipulação do edital, com a realização de sorteio de vagas de ações afirmativas, orientada pela Nota Técnica n.º 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, de forma a afetar negativamente a lei de cotas raciais no concurso público do INMA. Disponível em: https://observatorioopara.com.br/livro/nt_03_INMA.pdf Além da Nota Técnica nº 02/2025, foi também emitido o Ofício nº 57/2025, que analisou o resultado do concurso público.
Notas técnicas
Nota Técnica nº 02/2025 – Uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Acre (Ufac) e no Instituto Federal do Acre (IFAC)
Nota Técnica nº 02/2025 – Uma década da implementação da Lei nº 12.990/2014 na Universidade Federal do Acre (Ufac) e no Instituto Federal do Acre (IFAC) A Nota Técnica nº 02/2025, do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), analisou como a Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas Raciais) foi implementada ao longo de dez anos na Universidade Federal do Acre (UFAC) e no Instituto Federal do Acre (IFAC). O objetivo foi documentar e sistematizar evidências de mecanismos de burla utilizados nos editais de concursos públicos, que impediram a plena eficácia da reserva de vagas para pessoas negras. Disponível em: https://observatorioopara.com.br/livro/nt_02_UFAC_e_IFAC.pdf
Notas técnicas
Nota Técnica nº 01/2025 – Uma década da Implementação da Lei Nº 12.990/2014 na Universidade Federal de Rondônia (Unir) e no Instituto Federal de Rondônia (IFRO)
Nota Técnica nº 01/2025 – Uma década da Implementação da Lei Nº 12.990/2014 na Universidade Federal de Rondônia (Unir) e no Instituto Federal de Rondônia (IFRO) A Nota Técnica nº 01/2025 do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) analisa como a Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas Raciais) foi implementada na Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e no Instituto Federal de Rondônia (IFRO) ao longo de sua primeira década de vigência. O documento busca avaliar com base em evidências a efetividade da política de ação afirmativa, identificando práticas institucionais que comprometeram o alcance dos direitos previstos pela norma. A nota examina editais de concursos públicos dessas instituições para verificar a presença de mecanismos que limitaram a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras. Disponível em: https://observatorioopara.com.br/livro/nt_01_UNIR_e_IFRO.pdf
Artigos de opinião
Quando a Lei de Cotas Raciais não basta, por Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira
Quando a Lei de Cotas Raciais não basta Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira Resumo: O artigo, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, argumenta que, apesar da promulgação da Lei nº 12.990/2014 ter gerado expectativas de maior equidade no serviço público federal, sua implementação foi sistematicamente fragilizada por práticas institucionais que inviabilizam a efetividade das ações afirmativas. Estudos e monitoramentos, como o realizado pelo Observatório Opará, demonstraram que interpretações e procedimentos administrativos, como o fracionamento de vagas em editais com poucas vagas por especialidade, impediram a aplicação das cotas raciais conforme a lei. Mesmo com revisão legislativa pela Lei nº 15.124/2025, os entraves práticos não foram enfrentados adequadamente, e alterações normativas preocupantes — como a redução do mínimo de vagas para aplicação de cotas — persistem. O texto sustenta que a regulamentação das ações afirmativas precisa ser construída de forma participativa entre Estado e sociedade civil para romper o ciclo de racismo institucional e estrutural que tem limitado a eficácia da política de cotas raciais. Disponível em: https://diplomatique.org.br/quando-a-lei-de-cotas-raciais-nao-basta/
Artigos de opinião
O sorteio e o desmonte silencioso das ações afirmativas, por Ana Luisa Araujo de Oliveira e Roberto Silva dos Santos
O sorteio e o desmonte silencioso das ações afirmativas Ana Luisa Araujo de Oliveira e Roberto Silva dos Santos O artigo “O sorteio e o desmonte silencioso das ações afirmativas”, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, analisa criticamente a Instrução Normativa Conjunta nº 261/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O texto sustenta que a norma institucionaliza um processo de esvaziamento das ações afirmativas raciais no serviço público federal, ao introduzir o sorteio de áreas para aplicação das cotas. Disponível em: https://diplomatique.org.br/o-sorteio-e-o-desmonte-silencioso-das-acoes-afirmativas/
Artigos de opinião
Lei de Cotas: Brasil tem obrigação de aprovar e cumprir reserva de vagas para negros no serviço público, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos, Alisson Gomes dos Santos
Lei de Cotas: Brasil tem obrigação de aprovar e cumprir reserva de vagas para negros no serviço público Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos, Alisson Gomes dos Santos O texto afirma que o Brasil tem o dever legal de aprovar e implementar a reserva de vagas para pessoas negras no serviço público, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014. Os autores destacam que a falta de visibilidade e ausência de previsão explícita de cotas nos editais configuram não implementação da lei, pois a norma exige que a reserva conste expressamente nos concursos públicos. Dados e evidências produzidos pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) mostram que muitas instituições federais burlaram o direito previsto na lei, resultando em nenhuma contratação efetiva de pessoas negras pelas vagas reservadas nos termos originais da norma. A análise ressalta que a reserva de vagas é um dever do Estado brasileiro dentro do regime democrático e que servidores públicos não podem se eximir do cumprimento da lei nem criar regras próprias que a desvirtuem. Além disso, o texto recorre a princípios jurídicos, incluindo dispositivos da LINDB e da legislação de servidores, para reforçar que o respeito à lei é obrigatório, independentemente do conhecimento ou vontade administrativa. Disponível em: Disponível em: https://www.republica.org/emnotas/conteudo/lei-de-cotas-brasil-tem-obrigacao-de-aprovar-e-cumprir-reserva-de-vagas-para-negros-no-servico-publico/
Artigos de opinião
A sabotagem da Lei de Cotas Raciais e o racismo institucional por trás dos concursos públicos é tema de livro que será lançado, por Edmilson Santos dos Santos e Ana Luisa Araujo de Oliveira
A sabotagem da Lei de Cotas Raciais e o racismo institucional por trás dos concursos públicos é tema de livro que será lançado Edmilson Santos dos Santos e Ana Luisa Araujo de Oliveira O texto apresenta o livro A mão invisível do racismo institucional e a sabotagem da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014), lançado em 28 de outubro de 2025, pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) que analisa criticamente a aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos brasileiros. Disponível em: https://diplomatique.org.br/a-sabotagem-da-lei-de-cotas-raciais-e-o-racismo-institucional-por-tras-dos-concursos-publicos-e-tema-de-livro-que-sera-lancado/
Artigos Científicos
A implementação da Lei nº 12.990/2014: uma tipologia dos mecanismos de burla e as faces do racismo institucional por Ana Luisa Araújo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos Professor, Alisson Gomes dos Santos e Luciano Juchem.
A implementação da Lei nº 12.990/2014: uma tipologia dos mecanismos de burla e as faces do racismo institucional Ana Luisa Araújo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos Professor, Alisson Gomes dos Santos e Luciano Juchem. Resumo: Este artigo teve como objetivo analisar a implementação da Lei nº 12.990/2014 para efetivar a reserva de vagas a pessoas negras em instituições federais. Foram analisados aproximadamente dez mil editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados, abertos por 61 instituições federais. Os resultados evidenciam que o direito de candidaturas negras, autodeclaradas preta ou parda, concorrerem a vagas reservadas não se efetivou. A implementação da política de ação afirmativa foi bloqueada por um conjunto de sete mecanismos de burla (re) produzidos em editais de seleção que impediram sua plena eficácia. O sopro de reparação pouco a pouco deu espaço para o desânimo diante do inimigo poderoso que se interpõe entre a norma e o direito da população negra: o racismo institucional. Disponível em: https://www.andes.org.br/img/midias/5897d8a8d149dfb7cf9dbd9d35aa5f9d_1738001128.pdf
Artigos Científicos
Autonomia x Injustiça: o caso da regulamentação do art. 1.º da Lei n.º 12.711/2012, a Lei de Cotas para o acesso ao Ensino Superior nas Universidades Federais Edmilson Santos dos Santos, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Aníbal Livramento da Silva Netto
Autonomia x Injustiça: o caso da regulamentação do art. 1.º da Lei n.º 12.711/2012, a Lei de Cotas para o acesso ao Ensino Superior nas Universidades Federais Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira, Aníbal Livramento da Silva Netto. Resumo: Este estudo descritivo e exploratório analisa a aplicação da Lei nº 12.711/2012, com o objetivo de verificar se universidades ampliaram a reserva de vagas conforme permitido pela autonomia universitária. A pesquisa incluiu 63 universidades federais criadas antes de 2013, excluindo aquelas criadas nos anos de 2018 e 2019. Todas as universidades públicas federais foram questionadas, via Lei de Acesso à Informação, sobre a regulamentação desse dispositivo autorizativo.Foram investigadas discussões e propostas acerca da alteração do percentual de reserva de vagas existentes nas instituições. Os resultados mostram, com uma única exceção, que a autonomia universitária não foi utilizada para a promoção de justiça social na sociedade brasileira, com forte impacto na questão racial. Nesse aspecto, os dados coletados mostram que não houve discussões sobre aumentar o percentual mínimo de reserva de vagas. Justificativas incluem a percepção do piso como teto, ausência de debates internos, falta de provocação da comunidade acadêmica e desconhecimento jurídico. Conclui-se que a autonomia universitária não está sendo utilizada para superar injustiças sociais e democratizar o ensino superior, em homenagem aos valores do Estado Democrático de Direito Disponível em: https://seer.utp.br/index.php/a/article/view/3342/2833
Artigos Científicos
Análise cognitiva da formulação da Lei nº 12.990/2014 por Ana Luisa Araújo de Oliveira, Clemens Soares dos Santos, Eliamara de Oliveira Sanches.
Análise cognitiva da formulação da Lei nº 12.990/2014 Ana Luisa Araújo de Oliveira, Clemens Soares dos Santos, Eliamara de Oliveira Sanches. Resumo: Este artigo analisa o processo de formulação da Lei nº 12.990/2014, que instituiu cotas raciais para pessoas negras no ingresso ao serviço público federal. Fundamentado na abordagem cognitiva das políticas públicas, o estudo utiliza como referencial teórico as contribuições de autores como Yves Surel (2000) e Fouilleux (2000; 2011), que destacam que as políticas públicas são construídas a partir de representações cognitivas e normativas, refletindo ideias, valores e matrizes interpretativas compartilhadas. A pesquisa também dialoga com Hall (1993), ao considerar que mudanças profundas nas políticas públicas ocorrem quando se alteram os quadros cognitivos que definem os objetivos e os instrumentos legítimos para alcançá-los. O estudo investiga as ideias, representações e percepções que fundamentaram a construção da política, bem como os atores envolvidos em sua tramitação no Congresso Nacional. Os resultados indicam que predominou a concepção de que a ação afirmativa era essencial para a promoção da igualdade racial, sendo o problema identificado a partir da sub-representação de pessoas negras em cargos públicos. As emendas propostas e as justificativas apresentadas pelos parlamentares evidenciam a tensão entre diferentes visões sobre o papel do Estado e os mecanismos adequados para mitigar desigualdades. A análise alinha-se à perspectiva cognitiva de que as políticas públicas não se constituem apenas como respostas técnicas a problemas sociais, mas refletem um referencial cognitivo e normativo que orienta a própria formulação da Lei de Cotas Raciais. Disponível em: https://journalppc.com/RPPC/article/view/2581
Notas técnicas
Nota Técnica nº 05/2024 – OPARÁ – Projeto de Lei n° 1.958, de 2021
“Esta nota técnica apresentada pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (OPARÁ), em parceria com o Movimento Negro Unificado (MNU), vem no sentido de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei (PL) n° 1958, de 2021, e no enfrentamento intransigente às burlas promovidas na implementação da Lei no 12.990/2014”.Acesse aqui a “Nota Técnica 05/2024 – Projeto de Lei n° 1.958, de 2021”
Notas técnicas
Nota técnica nº 04/2024 – OPARÁ – Contribuições ao debate legislativo para a revisão da Lei nº 12.990/2014
Ao longo do período de elaboração do relatório “A implementação da Lei no 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” a equipe identificou a necessidade de produzir contribuições ao debate legislativo sobre a revisão da Lei no 12.990/2014. Diante disso, apresentamos neste documento a sistematização das ideias da equipe. Acesse aqui a “Nota técnica 04/2024 – Contribuições ao debate legislativo para a revisão da Lei nº 12.990/2014”. e,
Notas técnicas
Nota Técnica nº 01/2024 OPARA – Panorama atualizado da implementação da Lei nº 12.990/2014 nos órgãos federais.
Nota Técnica nº 01/2024 OPARA – Panorama atualizado da implementação da Lei nº 12.990/2014 nos órgãos federais. A Nota Técnica nº 01/2024 do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) apresenta um panorama atualizado da implementação da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas Raciais) nos órgãos federais brasileiros, com base em análises de editais de concursos públicos. O objetivo principal é verificar o cumprimento da norma e identificar mecanismos de burla que comprometeram sua eficácia, revelando que tais práticas se tornaram estruturais no serviço público federal. O documento complementa o relatório “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” , ampliando a discussão sobre as falhas na efetivação das cotas raciais ao longo de uma década. Disponível em: Baixar a Nota Técnica nº 01/2024 (PDF)
Documentos
REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELO OBSERVATÓRIO OPARÁ PROPÕE SUPERVISIONAR A EFICÁCIA DA NOVA LEI DE COTAS NO SERVIÇO PUBLICO, JUNTO COM AS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sancionada no dia 3 de junho de 2025, a Lei n.º 15.142 estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, quilombolas e indígenas. Trata-se de um marco importante no avanço das políticas de ação afirmativa no Brasil. Mais uma vez, o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), assume protagonismo ao propor a regulamentação da nova lei, com o objetivo de garantir sua plena eficácia. A proposta do Opará visa regulamentar, fiscalizar e analisar como a nova legislação será efetivamente aplicada nos certames públicos, buscando evitar que os erros do passado se repitam. A iniciativa se fundamenta na experiência acumulada pelo grupo de pesquisa, que foi responsável pela publicação do relatório “A implementação da Lei n.º 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” documento que revelou falhas estruturais e recorrentes fraudes na aplicação da antiga legislação, durante mais de uma década de vigência. A atuação do Opará reafirma a necessidade de mecanismos de controle social e técnico que assegurem a integridade das políticas de inclusão racial. A regulamentação proposta pretende assegurar que os dispositivos da Lei n.º 15.142 não apenas existam no papel, mas sejam efetivamente cumpridos, garantindo reparação histórica e justiça social às populações historicamente marginalizadas no Brasil. Além disso, a proposta também aborda o direito às cotas para pessoas com deficiência, também afetadas pelas mesmas fraudes identificadas nos certames pelo Opará. Baixe o documento completo aqui.
Documentos
Manual de implementação das cotas raciais e reparação de vagas da Lei n.º 12.990/2014: pela máxima eficácia da ação afirmativa
Apresentação As universidades, por serem organizações com compromissos históricos com a promoção do pensamento crítico, são estratégicas para formulação e avaliação de políticas públicas alinhadas ao desenvolvimento civilizatório em todos os seus aspectos. No combate ao racismo, por exemplo, estas instituições não fugiram desta responsabilidade com uma sociedade mais justa. No Brasil, o movimento antirracista sempre encontrou nas universidades o espaço para debate, pesquisa e propostas de políticas públicas para mitigar e superar a tragédia da escravidão, cujas sequelas são sentidas até hoje na sociedade brasileira. Uma destas políticas, a Lei n.º 12.990/2014, foi concebida a partir de uma construção que as universidades tiveram participação ativa. Porém, é preciso reconhecer, que mesmo ciente deste papel histórico, estas instituições podem falhar gravemente na aplicação destas mesmas políticas públicas. Por outro lado, justamente por seu compromisso com o pensamento crítico, a correção de rumo e a reparação pelos danos causados não podem ser formulados sem a participação das universidades e de seus docentes/pesquisadores(as) neste processo. Neste sentido, é importante destacar que a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) tem se notabilizado, nacionalmente, na luta pela igualdade racial através dos estudos desenvolvidos no grupo de pesquisa Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará). Em março de 2024, o Brasil teve acesso ao relatório “A implementação da Lei n.º 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, produzido em parceria com o Movimento Negro Unificado (MNU). Acompanhamos com satisfação o rápido reconhecimento do Opará/Univasf marcado pela qualidade da pesquisa desenvolvida e pela estratégia de luta pela defesa da Lei n.º 12.990/2014. Ao peticionar, e ter sua provocação acolhida pelo no Conselho Universitário da Univasf, o pedido de reparação integral das vagas não preenchidas por falta de implementação da norma, o Opará colocou a Univasf no seleto grupo das instituições que decidiram fazer justiça racial, amparado pelo dispositivo constitucional da autonomia universitária. Quem comete o erro tem o dever de reparar e nesta luta a Univasf é pioneira! A reparação se tornou um dever moral com a luta antirracista, principalmente após parecer da Advocacia Geral da União (AGU) – Parecer n. 00001/2024/CFEDU/SUBCONSU/PGF/AGU. No referido parecer, utilizando como fonte o relatório do Opará, a AGU autorizou a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) a reparar as vagas não preenchidas por falta de implementação da Lei n.º 12.990/2014. Ficamos enobrecidos também ao ver a participação do Opará, em parceria com a Educafro, nas negociações que originaram a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 7654 que garantiu a continuidade das cotas raciais no serviço público federal, mesmo após a não aprovação do Congresso Nacional, em tempo hábil, da lei que substituiria a Lei n.º 12.990/2014. Novamente, o relatório do Opará é utilizado na petição como subsídio para a manutenção da política. A vanguarda do Opará na luta pela verdadeira democratização racial do Brasil, nos oportunizou o acesso de forma inédita a mais um dos produtos deste grupo de pesquisa de nossa Univasf, o “Manual de implementação das cotas raciais e de reparação de vagas da Lei n.º 12.990/2014: pela máxima eficácia da ação afirmativa”, o qual tenho a honra de apresentar as leitoras e leitores. Este documento apresenta como deve ser a efetiva implementação da Lei n.º 12.990/2014 e os caminhos para a reparação. O Manual, baseado em evidências, que vem para ajudar a Univasf e outras instituições a cumprir sua tarefa de fazer justiça social. Recebemos o manual e agora o apresentamos à sociedade brasileira, em especial as instituições implementadoras da Lei n.º 12.990/2014. Aqui há uma proposta que qualifica o debate e oportuniza a verdadeira reparação e a Univasf tem a honra de ser pioneira nesta importante agenda para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Desejo excelente leitura a todas e todos! Télio Nobre Leite Reitor da Univasf (2023-2027) Acesso em: https://www.observatorioopara.com.br/docs/manual_lei_de_cotas_raciais_spf.pdf
Notas técnicas
Notas Técnicas
“O relatório ‘A implementação da Lei no 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes’, que periciou os editais de 61 instituições, traz um balanço preciso de como ocorreu a implementação da Lei de Cotas Raciais (LCR) de 2014 a 2022, apresentando evidências seguras para explicar o que motivou a eficácia de 0,53%1 de contratação de pessoas negras nas instituições de ensino. Nesta análise, encontramos seis modelos de burlas que produziram a ineficácia da LCR (ao final do documento apresentamos um breve resumo dos seis mecanismos de burla encontrados). O critério de escolhas das instituições, que contemplam todo o território nacional, poderia levar a uma falsa interpretação de que a seleção da amostra não representa o comportamento do conjunto das instituições. Importante salientar que o tamanho da equipe, o tempo e a inexistência de recursos impediram a realização da perícia, nos termos do relatório, de todos os editais das 245 instituições. Para refutar esta hipótese, construímos como alternativa, analisar o último edital de concurso público de cada instituição, sem periciá-los. Apenas para identificar a existência ou não de alguns dos mecanismos de burlas. Adicionalmente, os resultados permitiriam compreender melhor, e de forma panorâmica, o esforço dos órgãos à garantia do direito à população negra. Infelizmente, como veremos, os resultados trazem evidência segura de que a burla se tornou algo estrutural à implementação da Lei no 12.990/2014.” Acesse aqui a “Nota Técnica nº 01/2024 OPARA – Panorama atualizado da implementação da Lei nº 12.990/2014 nos órgãos federais”. ____________ Ao longo do período de elaboração do relatório “A implementação da Lei no 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” a equipe identificou a necessidade de produzir contribuições ao debate legislativo sobre a revisão da Lei no 12.990/2014. Diante disso, apresentamos neste documento a sistematização das ideias da equipe. Acesse aqui a “Nota técnica 04/2024 – Contribuições ao debate legislativo para a revisão da Lei nº 12.990/2014”. e, ____________ “Esta nota técnica apresentada pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (OPARÁ), em parceria com o Movimento Negro Unificado (MNU), vem no sentido de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei (PL) n° 1958, de 2021, e no enfrentamento intransigente às burlas promovidas na implementação da Lei no 12.990/2014”.Acesse aqui a “Nota Técnica 05/2024 – Projeto de Lei n° 1.958, de 2021”
Relatórios
Relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”
Relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” Em 18 de março de 2024, o Opará realizou o lançamento do relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, em parceria com o Movimento Negro Unificado (MNU). O documento, com 947 páginas, apresenta resultados de pesquisas realizadas ao longe de três anos. Foram analisados cerca de 10 mil editais, publicados no período de 10/06/2014 a 31/12/2022, que regularam processos de seleção de 61 instituições federais (56 de ensino e 05 de outros segmentos). No total de editais, 3.135 regularam concursos públicos e 6.861 processos seletivos simplificados. Foram identificados 06 mecanismos de burla que impediram o acesso de pessoas negras ao direito firmado na Lei n.º 12.990/2014, sendo eles: Não publicidade da norma (NPN); Fracionamento do cargo por área (FCA); Fracionamento do cargo por editais (FCE); Fracionamento do cargo por localidade (FCL); Fracionamento do cargo por descentralização (FCD); e, Fracionamento de elegíveis (FE). Além dos resultados por instituição, no relatório há dois pareceres jurídicos e os resultados da perícia econômica e financeira decorrente dos prejuízos à população negra pela falta de implementação da Lei n.º 12.990/2014. Baixe o “Relatórios de pesquisa baseada em evidências – A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraude”, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Alisson Gomes dos Santos e Edmilson Santos dos Santos. Baixe o “Parecer Jurídico 01 – Direito e gestão de políticas públicas: Avaliação da validade e eficácia da Lei 12.990/14 nas universidades federais brasileiras”, por Prof. Marcelo Arno Nerling. Baixe o “Parecer Jurídico 02 – Fraudes à implementação da Lei no 12.990/2014”, por Rosana Rufino. De forma complementar, foram elaborados documentos: Origem do relatório “A implementação da Lei Nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” Sumário executivo do relatório de pesquisa baseada em evidências – A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraude; Sinopse do relatório de pesquisa baseada em evidências – A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraude; e, Caderno de recomendações – Documento complementar ao relatório “A implementação da Lei no 12.990/2014: Um cenário devastador de fraudes”
Artigos de opinião
“A autonomia universitária é um salvo-conduto para promover o racismo institucional?”, por Edmilson Santos dos Santos, Anibal Livramento da Silva Netto, Alisson Gomes dos Santos e Ana Luisa Araújo de Oliveira
“A autonomia universitária é um salvo-conduto para promover o racismo institucional?” Edmilson Santos dos Santos, Anibal Livramento da Silva Netto, Alisson Gomes dos Santos e Ana Luisa Araújo de Oliveira Publicado em Le Monde Diplomatique Brasil “O Observatório Opará continuará a se opor a qualquer lesão à autonomia universitária que impeça o pleno acesso à política de ação afirmativa. Agora, depois do ataque duro aos direitos da população negra, buscamos reparação por todas as vagas subtraídas injustamente, seguindo o exemplo da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), com o reconhecimento, quanto a legalidade e a legitimidade, por parte da Advocacia Geral da União (AGU). Essa última universidade adotou a proposta do Observatório Opará, que foi aprovada sem votos contrários pelo Conselho Universitário (Decisão nº 51/2024 – Conuni/Univasf). Nesse caso, a autonomia universitária se alinhou com a nossa visão de autonomia, que fortalece o Estado Democrático de Direito. Não custa nada alertar os reitores e as reitoras das IFEs que está fixado em nossa constituição, por meio do Decreto nº 10.932/2022, o conceito de racismo indireto: […] Há justificativa razoável para contratar apenas 5 de cada 1.000 pessoas negras potenciais destinatárias da Lei nº 12.990/2014? Reconhecer o racismo (e a verdade) é a primeira medida para superá-lo e a sinalização certeira à comunidade negra de que é possível acreditar num Brasil melhor, para todos. Com a palavra, a autonomia universitária! Nossa luta agora é por reparação!” Acesso em: https://diplomatique.org.br/a-autonomia-universitaria-e-um-salvo-conduto-para-promover-o-racismo-institucional/
Artigos de opinião
“A Lei nº 12.990/2014 e os processos seletivos simplificados”, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos
“A Lei nº 12.990/2014 e os processos seletivos simplificados” Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos “Qual seria a razão de a reserva de vagas da Lei nº 12.990/2014 não se aplicar para processos seletivos simplificados? Não é razoável que a modalidade de contratação temporária de excepcional interesse público não seja alcançada pela política de ação afirmativa expressa na Lei nº 12.990/2014. Para esses gestores de processos seletivos, vale lembrar que há um brocardo jurídico que expressa bem essa perspectiva, a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos). Se as cotas servem para o cargo efetivo, por qual motivo não serviriam para quem lhe substituir? Esse foi o entendimento conclusivo na decisão da Justiça Federal, em 2022, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5043371-85.2022.4.02.5101/RJ, que confirmou liminar e julgou procedente o pedido para “determinar que a União adote, por todos os seus órgãos, autarquias e fundações, a reserva de 20% das vagas oferecidas nos processos seletivos regidos pela Lei nº 8.745/93, em analogia à Lei nº 12.990/2014” (trecho extraído da Ação Civil Pública nº 5043371-85.2022.4.02.5101/RJ – grifo nosso).” Acesse em: https://diplomatique.org.br/a-lei-no-12-990-2014-e-os-processos-seletivos-simplificados/
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“A implementação da Lei de Cotas Raciais que protegeu os interesses da branquitude e negou direitos à população negra”, por Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos
“A implementação da Lei de Cotas Raciais que protegeu os interesses da branquitude e negou direitos à população negra” Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos Publicado em Le Monde Diplomatique Brasil “O relatório “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” demonstrou que o problema não foi de ineficiência; houve boicote deliberado das instituições. Passados 10 anos, nenhuma instituição percebeu que não haver contratado pessoas negras ultrapassa a razoabilidade da culpa, negligência, imperícia e ineficácia. Estamos falando de gestores públicos que têm o dever constitucional de respeitar as normas e garantir máxima eficácia a elas. O não ingresso de pessoas negras não foi notado. A invisibilização fez parte do boicote à norma, um elemento indispensável ao sucesso da fraude.” Acesso em: https://diplomatique.org.br/a-implementacao-da-lei-de-cotas-raciais-que-protegeu-os-interesses-da-branquitude-e-negou-direitos-a-populacao-negra/
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“Eleições municipais e políticas de ações afirmativas à população negra”, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto, Edmilson Santos dos Santos
“Eleições municipais e políticas de ações afirmativas à população negra” Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto, Edmilson Santos dos Santos Ações são essenciais para garantir igualdade de oportunidades e combater discriminação racial “É fundamental reconhecer que a verdadeira democracia no Brasil só será alcançada quando superarmos as barreiras de desigualdade impostas à população negra. Os gestores municipais têm uma responsabilidade crucial na concretização dos princípios que alicerçam a democracia brasileira, o que, obviamente, impõe aos agentes políticos o dever de atender os anseios de grupos sociais marginalizados desde a sua chegada nos primeiros navios negreiros. As ações dos representantes do povo nas prefeituras e câmaras de vereadores nos milhares de municípios Brasil afora (e adentro) podem efetivamente promover a equidade e a justiça social.” Acesso em: https://www.jota.info/artigos/eleicoes-municipais-e-politicas-de-acoes-afirmativas-a-populacao-negra
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“Racismo institucional e o fracasso da lei de cotas para pessoas negras em concursos”,por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto e Roberto Silva dos Santos
“Racismo institucional e o fracasso da lei de cotas para pessoas negras em concursos” Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto e Roberto Silva dos Santos “O que o Opará não imaginava é que o ministério responsável por garantir a máxima eficácia da norma se tornou coparticipe da manobra que garantiu a ineficácia da lei de cotas. Sim! […] De forma estranha ao Estado Democrático de Direito e a racionalidade esperada de um ministério que deveria proteger os direitos da comunidade negra, a Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas (DPA), da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo (SEPAR), do Ministério da Igualdade Racial (MIR) emite a Nota Técnica nº 62/2023 orientando o sorteio. Sim, o MIR orientou o sorteio ao MCTI. Sem nenhuma evidência (para o Opará ela importa), apontam que seguem um modelo bem-sucedido de 2 universidades que, diante de cargos com especialidades, é melhor fazer o sorteio. Mesmo se isto fosse verdadeiro, deveria ponderar o fracasso desta ilegalidade nas outras universidades. Dez anos de fracasso, evidenciado em relatório do MMFDH, não foi o suficiente para imprimir inteligência ou justiça social, apreço ao Estado Democrático de Direito.” Acesso em: https://www.brasildefato.com.br/2024/09/10/racismo-institucional-e-o-fracasso-da-lei-de-cotas-para-pessoas-negras-em-concursos
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“Quando o racismo institucional mostra seus tentáculos”, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos
“Quando o racismo institucional mostra seus tentáculos” Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos Publicado em Brasil de Fato “Qual é a eficácia da Lei de Cotas Raciais quando se trata da contratação de docentes negros e negras na UnB? […] Os resultados da análise de editais da UnB evidenciam que a lei atravessou os 10 anos de sua vigência sem que a instituição esboçasse qualquer reação à efetiva integração dos talentos negros e negras ao seu quadro de docente. Na implementação da Lei nº 12.990/2014, a UnB coloca na lata do lixo sua história virtuosa de construção de uma sociedade verdadeiramente democrática por meio do saber.” Acesso em: https://www.brasildefato.com.br/2024/07/15/quando-o-racismo-institucional-mostra-seus-tentaculos
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“Lei 12.990/2014: quando a sorte é para a branquitude”, por Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos
“Lei 12.990/2014: quando a sorte é para a branquitude” Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos Publicado em Nexo Políticas Públicas “Ao que parece, o descaso para com a população negra percebido nos dois parágrafos da Lei Áurea, que entregou a população negra à própria sorte (ou de falta dela) face ao descaso com o pós-abolição, é bastante elucidativa para explicar os “instrumentos” de negativa de direitos à comunidade negra, mobilizados em pleno século 21: a sorte!” Acesso em: https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2024/07/26/lei-12-990-2014-quando-a-sorte-e-para-a-branquitude
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“Raça e faroeste da autonomia universitária: questão para reflexão sobre a Lei n. 12.990/2014”, por Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos
“Raça e faroeste da autonomia universitária: questão para reflexão sobre a Lei n. 12.990/2014” Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos Publicado em Nexo Políticas Públicas “Ou seja, foi muito grave o que aconteceu com a implementação da Lei de Cotas Raciais. Cada vez fica mais difícil tapar o sol com a peneira. O prejuízo à população negra será sentido por gerações. No entanto, percebemos um certo receio ou medo de enfrentar esse debate por conta de que da cartola possa sair: ‘mas vocês são contra autonomia universitária’. A branquitude sabe usar seus argumentos de constrangimentos para emparedar os direitos da população negra.” Acesso em: https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2024/06/27/raca-e-faroeste-da-autonomia-universitaria-questao-para-reflexao-sobre-a-lei-no-12-990-2014
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“Lei n. 12.990/2014: a reparação que tardou, falhou!”, por Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos
Lei n. 12.990/2014: a reparação que tardou, falhou! Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos Publicado em Nexo Políticas Públicas “Nós, do Opará/Univasf, entendendo que a avaliação é elemento central do debate, temos realizado um conjunto de reuniões com órgãos de accountability buscando sensibilizar o Estado brasileiro de que o que aconteceu na implementação da norma foi grave e que precisa ser enfrentado com medidas concretas de reparação. O movimento negro lutou muito pela formulação da lei, o direito a verdade e a memória. O que aconteceu com a implementação da Lei nº 12.990/2014 não pode ficar sem o escrutínio público!” Acesso em: https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2024/06/04/lei-no-12-990-2014-a-reparacao-que-tardou-falhou
