Resumo: Este artigo analisa o processo de formulação da Lei nº 12.990/2014, que instituiu cotas raciais para pessoas negras no ingresso ao serviço público federal. Fundamentado na abordagem cognitiva das políticas públicas, o estudo utiliza como referencial teórico as contribuições de autores como Yves Surel (2000) e Fouilleux (2000; 2011), que destacam que as políticas públicas são construídas a partir de representações cognitivas e normativas, refletindo ideias, valores e matrizes interpretativas compartilhadas. A pesquisa também dialoga com Hall (1993), ao considerar que mudanças profundas nas políticas públicas ocorrem quando se alteram os quadros cognitivos que definem os objetivos e os instrumentos legítimos para alcançá-los. O estudo investiga as ideias, representações e percepções que fundamentaram a construção da política, bem como os atores envolvidos em sua tramitação no Congresso Nacional. Os resultados indicam que predominou a concepção de que a ação afirmativa era essencial para a promoção da igualdade racial, sendo o problema identificado a partir da sub-representação de pessoas negras em cargos públicos. As emendas propostas e as justificativas apresentadas pelos parlamentares evidenciam a tensão entre diferentes visões sobre o papel do Estado e os mecanismos adequados para mitigar desigualdades. A análise alinha-se à perspectiva cognitiva de que as políticas públicas não se constituem apenas como respostas técnicas a problemas sociais, mas refletem um referencial cognitivo e normativo que orienta a própria formulação da Lei de Cotas Raciais.

Disponível em: https://journalppc.com/RPPC/article/view/2581