Ao longo do período de elaboração do relatório “A implementação da Lei no 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” a equipe identificou a necessidade de produzir contribuições ao debate legislativo sobre a revisão da Lei no 12.990/2014. Diante disso, apresentamos neste documento a sistematização das ideias da equipe.
Acesse aqui a “Nota técnica 04/2024 – Contribuições ao debate legislativo para a revisão da Lei nº 12.990/2014”. e,