Resumo: O artigo, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, argumenta que, apesar da promulgação da Lei nº 12.990/2014 ter gerado expectativas de maior equidade no serviço público federal, sua implementação foi sistematicamente fragilizada por práticas institucionais que inviabilizam a efetividade das ações afirmativas. Estudos e monitoramentos, como o realizado pelo Observatório Opará, demonstraram que interpretações e procedimentos administrativos, como o fracionamento de vagas em editais com poucas vagas por especialidade, impediram a aplicação das cotas raciais conforme a lei. Mesmo com revisão legislativa pela Lei nº 15.124/2025, os entraves práticos não foram enfrentados adequadamente, e alterações normativas preocupantes — como a redução do mínimo de vagas para aplicação de cotas — persistem. O texto sustenta que a regulamentação das ações afirmativas precisa ser construída de forma participativa entre Estado e sociedade civil para romper o ciclo de racismo institucional e estrutural que tem limitado a eficácia da política de cotas raciais.

Disponível em: https://diplomatique.org.br/quando-a-lei-de-cotas-raciais-nao-basta/