A implementação da Lei nº 12.990/2014: uma tipologia dos mecanismos de burla e as faces do racismo institucional por Ana Luisa Araújo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos Professor, Alisson Gomes dos Santos e Luciano Juchem.
A implementação da Lei nº 12.990/2014: uma tipologia dos mecanismos de burla e as faces do racismo institucional Ana Luisa Araújo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos Professor, Alisson Gomes dos Santos e Luciano Juchem. Resumo: Este artigo teve como objetivo analisar a implementação da Lei nº 12.990/2014 para efetivar a reserva de vagas a pessoas negras em instituições federais. Foram analisados aproximadamente dez mil editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados, abertos por 61 instituições federais. Os resultados evidenciam que o direito de candidaturas negras, autodeclaradas preta ou parda, concorrerem a vagas reservadas não se efetivou. A implementação da política de ação afirmativa foi bloqueada por um conjunto de sete mecanismos de burla (re) produzidos em editais de seleção que impediram sua plena eficácia. O sopro de reparação pouco a pouco deu espaço para o desânimo diante do inimigo poderoso que se interpõe entre a norma e o direito da população negra: o racismo institucional. Disponível em: https://www.andes.org.br/img/midias/5897d8a8d149dfb7cf9dbd9d35aa5f9d_1738001128.pdf
Autonomia x Injustiça: o caso da regulamentação do art. 1.º da Lei n.º 12.711/2012, a Lei de Cotas para o acesso ao Ensino Superior nas Universidades Federais Edmilson Santos dos Santos, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Aníbal Livramento da Silva Netto
Autonomia x Injustiça: o caso da regulamentação do art. 1.º da Lei n.º 12.711/2012, a Lei de Cotas para o acesso ao Ensino Superior nas Universidades Federais Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira, Aníbal Livramento da Silva Netto. Resumo: Este estudo descritivo e exploratório analisa a aplicação da Lei nº 12.711/2012, com o objetivo de verificar se universidades ampliaram a reserva de vagas conforme permitido pela autonomia universitária. A pesquisa incluiu 63 universidades federais criadas antes de 2013, excluindo aquelas criadas nos anos de 2018 e 2019. Todas as universidades públicas federais foram questionadas, via Lei de Acesso à Informação, sobre a regulamentação desse dispositivo autorizativo.Foram investigadas discussões e propostas acerca da alteração do percentual de reserva de vagas existentes nas instituições. Os resultados mostram, com uma única exceção, que a autonomia universitária não foi utilizada para a promoção de justiça social na sociedade brasileira, com forte impacto na questão racial. Nesse aspecto, os dados coletados mostram que não houve discussões sobre aumentar o percentual mínimo de reserva de vagas. Justificativas incluem a percepção do piso como teto, ausência de debates internos, falta de provocação da comunidade acadêmica e desconhecimento jurídico. Conclui-se que a autonomia universitária não está sendo utilizada para superar injustiças sociais e democratizar o ensino superior, em homenagem aos valores do Estado Democrático de Direito Disponível em: https://seer.utp.br/index.php/a/article/view/3342/2833
Análise cognitiva da formulação da Lei nº 12.990/2014 por Ana Luisa Araújo de Oliveira, Clemens Soares dos Santos, Eliamara de Oliveira Sanches.
Análise cognitiva da formulação da Lei nº 12.990/2014 Ana Luisa Araújo de Oliveira, Clemens Soares dos Santos, Eliamara de Oliveira Sanches. Resumo: Este artigo analisa o processo de formulação da Lei nº 12.990/2014, que instituiu cotas raciais para pessoas negras no ingresso ao serviço público federal. Fundamentado na abordagem cognitiva das políticas públicas, o estudo utiliza como referencial teórico as contribuições de autores como Yves Surel (2000) e Fouilleux (2000; 2011), que destacam que as políticas públicas são construídas a partir de representações cognitivas e normativas, refletindo ideias, valores e matrizes interpretativas compartilhadas. A pesquisa também dialoga com Hall (1993), ao considerar que mudanças profundas nas políticas públicas ocorrem quando se alteram os quadros cognitivos que definem os objetivos e os instrumentos legítimos para alcançá-los. O estudo investiga as ideias, representações e percepções que fundamentaram a construção da política, bem como os atores envolvidos em sua tramitação no Congresso Nacional. Os resultados indicam que predominou a concepção de que a ação afirmativa era essencial para a promoção da igualdade racial, sendo o problema identificado a partir da sub-representação de pessoas negras em cargos públicos. As emendas propostas e as justificativas apresentadas pelos parlamentares evidenciam a tensão entre diferentes visões sobre o papel do Estado e os mecanismos adequados para mitigar desigualdades. A análise alinha-se à perspectiva cognitiva de que as políticas públicas não se constituem apenas como respostas técnicas a problemas sociais, mas refletem um referencial cognitivo e normativo que orienta a própria formulação da Lei de Cotas Raciais. Disponível em: https://journalppc.com/RPPC/article/view/2581