A Nota Técnica nº 06/2025 do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará/Univasf) apresenta uma análise detalhada do concurso público do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA/MCTI), regido pelo Edital nº 01/2023, com foco na implementação da Lei nº 12.990/2014. O documento reúne evidências de que o modelo adotado para aplicação das cotas raciais, especialmente o sorteio de áreas de atuação, comprometeu a efetividade da política pública e restringiu o acesso da população negra às vagas reservadas. A análise demonstra como o fracionamento das vagas e a adoção de critérios considerados incompatíveis com a legislação produziram efeitos discriminatórios e reduziram direitos assegurados pela Lei de Cotas Raciais. O estudo dialoga com decisões do STF, recomendações do MPF e tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. O documento integra a agenda nacional de monitoramento das ações afirmativas no serviço público federal desenvolvida pelo Opará.

Disponível em: https://observatorioopara.com.br/wp-content/uploads/2026/05/Relatorio_INPA14_assinado-1-1.pdf