Reparação

A Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), por deliberação do Conselho Universitário, aprovou, em 2024, uma política de reparação das vagas não implementadas nos termos da Lei nº 12.990/2014. Para tanto, no exercício de sua autonomia, o Conselho determinou, de forma excepcional, a oferta de 20% de vagas adicionais nos concursos públicos, como medida de recomposição do direito à reserva para a população negra. Como parte dessa política, foi criado o Banco Fixo da Reserva de Vagas (BFRV), que corresponde às vagas que deveriam ter sido reservadas nos editais durante a vigência da lei, considerando o potencial de provimento por pessoas negras e/ou pessoas com deficiência.

As vagas do BFRV serão contabilizadas como devidamente preenchidas apenas nos casos em que o número de candidatas(os) negras(os) e/ou pessoas com deficiência empossadas(os), por meio da reserva de vagas, for superior ao número de vagas reservadas decorrentes da implementação da Lei nº 15.142/2025 e art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990.

Nos termos da resolução aprovada, o passivo identificado corresponde a 71 vagas destinadas à população negra nos concursos públicos realizados entre 10 de junho de 2014 e 17 de dezembro de 2021, bem como a 41 vagas nos processos seletivos simplificados no mesmo período. Além disso, há vagas para pessoas com deficiência, 37 e 39 vagas, respectivamente. A iniciativa representa um avanço significativo no reconhecimento das falhas históricas na implementação da política de ações afirmativas e na adoção de medidas concretas de correção institucional.

Além disso, a instituição promoveu mudanças estruturais nos concursos públicos, como a obrigatoriedade de diversidade na composição das bancas examinadoras, a adoção de espelhos de correção para a prova didática, o incentivo à multidisciplinaridade como requisito de formação, entre outras medidas voltadas ao fortalecimento da transparência, da equidade e da efetividade das ações afirmativas.

Recomenda-se a consulta à resolução que institui a política de reserva de vagas e àquela que orienta a realização dos concursos docentes para compreensão integral dessas mudanças.

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o Conselho Diretor aprovou a Resolução CONDIR nº 3, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias para recomposição de vagas reservadas a pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos para docentes.

A normativa estabelece, de forma excepcional, a reserva de 50% das vagas por edital, até o alcance do quantitativo necessário à recomposição das vagas não implementadas conforme a legislação, incluindo a Lei nº 12.990/2014.

Prevê, ainda, a distribuição das vagas na proporção de 2:1 entre pessoas negras e pessoas com deficiência, bem como critérios de operacionalização, reversão de vagas e encerramento das medidas compensatórias.

O Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) formalizou o acatamento da Recomendação nº 4/2026 do Ministério Público Federal (MPF), reconhecendo a necessidade de reparação na implementação da política de cotas raciais no concurso regido pelo Edital nº 001/2023. A decisão ocorreu após atuação articulada de organizações e movimentos comprometidos com a defesa das ações afirmativas, entre eles o Observatório Opará e a EDUCAFRO Brasil. Como medida imediata, o INMA informou ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a solicitação de nomeação do último candidato negro aprovado na classificação geral para ocupar vaga decorrente de desistência no certame.

Além da nomeação, o INMA assumiu compromisso formal de compensar o déficit de reserva de vagas para pessoas negras em concursos futuros, reconhecendo que a fragmentação de vagas por especialidades comprometeu o alcance do percentual previsto na legislação. O posicionamento representa um importante precedente no fortalecimento do controle institucional sobre a efetividade da Lei de Cotas no serviço público federal, reafirmando que a implementação das ações afirmativas exige não apenas previsão normativa, mas também mecanismos concretos de fiscalização, reparação e garantia de direitos.