Quando a Lei de Cotas Raciais não basta, por Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira
Quando a Lei de Cotas Raciais não basta Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira Resumo: O artigo, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, argumenta que, apesar da promulgação da Lei nº 12.990/2014 ter gerado expectativas de maior equidade no serviço público federal, sua implementação foi sistematicamente fragilizada por práticas institucionais que inviabilizam a efetividade das ações afirmativas. Estudos e monitoramentos, como o realizado pelo Observatório Opará, demonstraram que interpretações e procedimentos administrativos, como o fracionamento de vagas em editais com poucas vagas por especialidade, impediram a aplicação das cotas raciais conforme a lei. Mesmo com revisão legislativa pela Lei nº 15.124/2025, os entraves práticos não foram enfrentados adequadamente, e alterações normativas preocupantes — como a redução do mínimo de vagas para aplicação de cotas — persistem. O texto sustenta que a regulamentação das ações afirmativas precisa ser construída de forma participativa entre Estado e sociedade civil para romper o ciclo de racismo institucional e estrutural que tem limitado a eficácia da política de cotas raciais. Disponível em: https://diplomatique.org.br/quando-a-lei-de-cotas-raciais-nao-basta/
O sorteio e o desmonte silencioso das ações afirmativas, por Ana Luisa Araujo de Oliveira e Roberto Silva dos Santos
O sorteio e o desmonte silencioso das ações afirmativas Ana Luisa Araujo de Oliveira e Roberto Silva dos Santos O artigo “O sorteio e o desmonte silencioso das ações afirmativas”, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, analisa criticamente a Instrução Normativa Conjunta nº 261/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O texto sustenta que a norma institucionaliza um processo de esvaziamento das ações afirmativas raciais no serviço público federal, ao introduzir o sorteio de áreas para aplicação das cotas. Disponível em: https://diplomatique.org.br/o-sorteio-e-o-desmonte-silencioso-das-acoes-afirmativas/
Lei de Cotas: Brasil tem obrigação de aprovar e cumprir reserva de vagas para negros no serviço público, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos, Alisson Gomes dos Santos
Lei de Cotas: Brasil tem obrigação de aprovar e cumprir reserva de vagas para negros no serviço público Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos, Alisson Gomes dos Santos O texto afirma que o Brasil tem o dever legal de aprovar e implementar a reserva de vagas para pessoas negras no serviço público, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014. Os autores destacam que a falta de visibilidade e ausência de previsão explícita de cotas nos editais configuram não implementação da lei, pois a norma exige que a reserva conste expressamente nos concursos públicos. Dados e evidências produzidos pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) mostram que muitas instituições federais burlaram o direito previsto na lei, resultando em nenhuma contratação efetiva de pessoas negras pelas vagas reservadas nos termos originais da norma. A análise ressalta que a reserva de vagas é um dever do Estado brasileiro dentro do regime democrático e que servidores públicos não podem se eximir do cumprimento da lei nem criar regras próprias que a desvirtuem. Além disso, o texto recorre a princípios jurídicos, incluindo dispositivos da LINDB e da legislação de servidores, para reforçar que o respeito à lei é obrigatório, independentemente do conhecimento ou vontade administrativa. Disponível em: Disponível em: https://www.republica.org/emnotas/conteudo/lei-de-cotas-brasil-tem-obrigacao-de-aprovar-e-cumprir-reserva-de-vagas-para-negros-no-servico-publico/
A sabotagem da Lei de Cotas Raciais e o racismo institucional por trás dos concursos públicos é tema de livro que será lançado, por Edmilson Santos dos Santos e Ana Luisa Araujo de Oliveira
A sabotagem da Lei de Cotas Raciais e o racismo institucional por trás dos concursos públicos é tema de livro que será lançado Edmilson Santos dos Santos e Ana Luisa Araujo de Oliveira O texto apresenta o livro A mão invisível do racismo institucional e a sabotagem da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014), lançado em 28 de outubro de 2025, pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) que analisa criticamente a aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos brasileiros. Disponível em: https://diplomatique.org.br/a-sabotagem-da-lei-de-cotas-raciais-e-o-racismo-institucional-por-tras-dos-concursos-publicos-e-tema-de-livro-que-sera-lancado/
“A autonomia universitária é um salvo-conduto para promover o racismo institucional?”, por Edmilson Santos dos Santos, Anibal Livramento da Silva Netto, Alisson Gomes dos Santos e Ana Luisa Araújo de Oliveira
“A autonomia universitária é um salvo-conduto para promover o racismo institucional?” Edmilson Santos dos Santos, Anibal Livramento da Silva Netto, Alisson Gomes dos Santos e Ana Luisa Araújo de Oliveira Publicado em Le Monde Diplomatique Brasil “O Observatório Opará continuará a se opor a qualquer lesão à autonomia universitária que impeça o pleno acesso à política de ação afirmativa. Agora, depois do ataque duro aos direitos da população negra, buscamos reparação por todas as vagas subtraídas injustamente, seguindo o exemplo da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), com o reconhecimento, quanto a legalidade e a legitimidade, por parte da Advocacia Geral da União (AGU). Essa última universidade adotou a proposta do Observatório Opará, que foi aprovada sem votos contrários pelo Conselho Universitário (Decisão nº 51/2024 – Conuni/Univasf). Nesse caso, a autonomia universitária se alinhou com a nossa visão de autonomia, que fortalece o Estado Democrático de Direito. Não custa nada alertar os reitores e as reitoras das IFEs que está fixado em nossa constituição, por meio do Decreto nº 10.932/2022, o conceito de racismo indireto: […] Há justificativa razoável para contratar apenas 5 de cada 1.000 pessoas negras potenciais destinatárias da Lei nº 12.990/2014? Reconhecer o racismo (e a verdade) é a primeira medida para superá-lo e a sinalização certeira à comunidade negra de que é possível acreditar num Brasil melhor, para todos. Com a palavra, a autonomia universitária! Nossa luta agora é por reparação!” Acesso em: https://diplomatique.org.br/a-autonomia-universitaria-e-um-salvo-conduto-para-promover-o-racismo-institucional/
“A Lei nº 12.990/2014 e os processos seletivos simplificados”, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos
“A Lei nº 12.990/2014 e os processos seletivos simplificados” Ana Luisa Araujo de Oliveira, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos “Qual seria a razão de a reserva de vagas da Lei nº 12.990/2014 não se aplicar para processos seletivos simplificados? Não é razoável que a modalidade de contratação temporária de excepcional interesse público não seja alcançada pela política de ação afirmativa expressa na Lei nº 12.990/2014. Para esses gestores de processos seletivos, vale lembrar que há um brocardo jurídico que expressa bem essa perspectiva, a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos). Se as cotas servem para o cargo efetivo, por qual motivo não serviriam para quem lhe substituir? Esse foi o entendimento conclusivo na decisão da Justiça Federal, em 2022, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5043371-85.2022.4.02.5101/RJ, que confirmou liminar e julgou procedente o pedido para “determinar que a União adote, por todos os seus órgãos, autarquias e fundações, a reserva de 20% das vagas oferecidas nos processos seletivos regidos pela Lei nº 8.745/93, em analogia à Lei nº 12.990/2014” (trecho extraído da Ação Civil Pública nº 5043371-85.2022.4.02.5101/RJ – grifo nosso).” Acesse em: https://diplomatique.org.br/a-lei-no-12-990-2014-e-os-processos-seletivos-simplificados/
“A implementação da Lei de Cotas Raciais que protegeu os interesses da branquitude e negou direitos à população negra”, por Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos
“A implementação da Lei de Cotas Raciais que protegeu os interesses da branquitude e negou direitos à população negra” Edmilson Santos dos Santos, Ana Luisa Araujo de Oliveira e Alisson Gomes dos Santos Publicado em Le Monde Diplomatique Brasil “O relatório “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” demonstrou que o problema não foi de ineficiência; houve boicote deliberado das instituições. Passados 10 anos, nenhuma instituição percebeu que não haver contratado pessoas negras ultrapassa a razoabilidade da culpa, negligência, imperícia e ineficácia. Estamos falando de gestores públicos que têm o dever constitucional de respeitar as normas e garantir máxima eficácia a elas. O não ingresso de pessoas negras não foi notado. A invisibilização fez parte do boicote à norma, um elemento indispensável ao sucesso da fraude.” Acesso em: https://diplomatique.org.br/a-implementacao-da-lei-de-cotas-raciais-que-protegeu-os-interesses-da-branquitude-e-negou-direitos-a-populacao-negra/
“Eleições municipais e políticas de ações afirmativas à população negra”, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto, Edmilson Santos dos Santos
“Eleições municipais e políticas de ações afirmativas à população negra” Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto, Edmilson Santos dos Santos Ações são essenciais para garantir igualdade de oportunidades e combater discriminação racial “É fundamental reconhecer que a verdadeira democracia no Brasil só será alcançada quando superarmos as barreiras de desigualdade impostas à população negra. Os gestores municipais têm uma responsabilidade crucial na concretização dos princípios que alicerçam a democracia brasileira, o que, obviamente, impõe aos agentes políticos o dever de atender os anseios de grupos sociais marginalizados desde a sua chegada nos primeiros navios negreiros. As ações dos representantes do povo nas prefeituras e câmaras de vereadores nos milhares de municípios Brasil afora (e adentro) podem efetivamente promover a equidade e a justiça social.” Acesso em: https://www.jota.info/artigos/eleicoes-municipais-e-politicas-de-acoes-afirmativas-a-populacao-negra
“Racismo institucional e o fracasso da lei de cotas para pessoas negras em concursos”,por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto e Roberto Silva dos Santos
“Racismo institucional e o fracasso da lei de cotas para pessoas negras em concursos” Ana Luisa Araujo de Oliveira, Anibal Livramento da Silva Netto e Roberto Silva dos Santos “O que o Opará não imaginava é que o ministério responsável por garantir a máxima eficácia da norma se tornou coparticipe da manobra que garantiu a ineficácia da lei de cotas. Sim! […] De forma estranha ao Estado Democrático de Direito e a racionalidade esperada de um ministério que deveria proteger os direitos da comunidade negra, a Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas (DPA), da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo (SEPAR), do Ministério da Igualdade Racial (MIR) emite a Nota Técnica nº 62/2023 orientando o sorteio. Sim, o MIR orientou o sorteio ao MCTI. Sem nenhuma evidência (para o Opará ela importa), apontam que seguem um modelo bem-sucedido de 2 universidades que, diante de cargos com especialidades, é melhor fazer o sorteio. Mesmo se isto fosse verdadeiro, deveria ponderar o fracasso desta ilegalidade nas outras universidades. Dez anos de fracasso, evidenciado em relatório do MMFDH, não foi o suficiente para imprimir inteligência ou justiça social, apreço ao Estado Democrático de Direito.” Acesso em: https://www.brasildefato.com.br/2024/09/10/racismo-institucional-e-o-fracasso-da-lei-de-cotas-para-pessoas-negras-em-concursos
A Andifes e a Omertà: vamos enfrentar o racismo nas universidades?, por Anibal Livramento da Silva Netto, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos
A Andifes e a Omertà: vamos enfrentar o racismo nas universidades? Anibal Livramento da Silva Netto, Edmilson Santos dos Santos e Alisson Gomes dos Santos Publicado em Brasil de Fato “Ainda enfocando a questão desigualdades, é curioso notar que, mesmo a entidade sendo constituída após a Constituição Federal de 1988, a desigualdade que ela busca combater é apenas regional. Nem as desigualdades lato sensu, nem as desigualdades raciais, que são uma chaga da desigualdade brasileira, parecem estar no foco de preocupação da entidade. Talvez, por isso, o aparente silêncio diante do escândalo das fraudes cometidas por instituições filiadas à Andifes, na medida em que não têm aplicado a lei 12.990/2014, Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, de forma adequada. Ocorre que tal silêncio favorece uma prática relativamente bem delineada no campo sociológico, o racismo institucional, a qual lastreia crimes do gênero racismo; o que, para os corpos prejudicados – as populações negras –, soa como uma espécie de Omertà [lei do silêncio da máfia italiana]. Dessa maneira, urge um posicionamento nítido da Andifes em prol das reparações visadas pela lei 12.990/2014”. Acesso em: https://www.brasildefato.com.br/2024/08/13/a-andifes-e-a-omerta-vamos-enfrentar-o-racismo-nas-universidades