REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELO OBSERVATÓRIO OPARÁ PROPÕE SUPERVISIONAR A EFICÁCIA DA NOVA LEI DE COTAS NO SERVIÇO PUBLICO, JUNTO COM AS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sancionada no dia 3 de junho de 2025, a Lei n.º 15.142 estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, quilombolas e indígenas. Trata-se de um marco importante no avanço das políticas de ação afirmativa no Brasil. Mais uma vez, o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), assume protagonismo ao propor a regulamentação da nova lei, com o objetivo de garantir sua plena eficácia. A proposta do Opará visa regulamentar, fiscalizar e analisar como a nova legislação será efetivamente aplicada nos certames públicos, buscando evitar que os erros do passado se repitam. A iniciativa se fundamenta na experiência acumulada pelo grupo de pesquisa, que foi responsável pela publicação do relatório “A implementação da Lei n.º 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” documento que revelou falhas estruturais e recorrentes fraudes na aplicação da antiga legislação, durante mais de uma década de vigência. A atuação do Opará reafirma a necessidade de mecanismos de controle social e técnico que assegurem a integridade das políticas de inclusão racial. A regulamentação proposta pretende assegurar que os dispositivos da Lei n.º 15.142 não apenas existam no papel, mas sejam efetivamente cumpridos, garantindo reparação histórica e justiça social às populações historicamente marginalizadas no Brasil. Além disso, a proposta também aborda o direito às cotas para pessoas com deficiência, também afetadas pelas mesmas fraudes identificadas nos certames pelo Opará. Baixe o documento completo aqui.
Relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”
Relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” Em 18 de março de 2024, o Opará realizou o lançamento do relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, em parceria com o Movimento Negro Unificado (MNU). O documento, com 947 páginas, apresenta resultados de pesquisas realizadas ao longe de três anos. Foram analisados cerca de 10 mil editais, publicados no período de 10/06/2014 a 31/12/2022, que regularam processos de seleção de 61 instituições federais (56 de ensino e 05 de outros segmentos). No total de editais, 3.135 regularam concursos públicos e 6.861 processos seletivos simplificados. Foram identificados 06 mecanismos de burla que impediram o acesso de pessoas negras ao direito firmado na Lei n.º 12.990/2014, sendo eles: Não publicidade da norma (NPN); Fracionamento do cargo por área (FCA); Fracionamento do cargo por editais (FCE); Fracionamento do cargo por localidade (FCL); Fracionamento do cargo por descentralização (FCD); e, Fracionamento de elegíveis (FE). Além dos resultados por instituição, no relatório há dois pareceres jurídicos e os resultados da perícia econômica e financeira decorrente dos prejuízos à população negra pela falta de implementação da Lei n.º 12.990/2014. Baixe o “Relatórios de pesquisa baseada em evidências – A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraude”, por Ana Luisa Araujo de Oliveira, Alisson Gomes dos Santos e Edmilson Santos dos Santos. Baixe o “Parecer Jurídico 01 – Direito e gestão de políticas públicas: Avaliação da validade e eficácia da Lei 12.990/14 nas universidades federais brasileiras”, por Prof. Marcelo Arno Nerling. Baixe o “Parecer Jurídico 02 – Fraudes à implementação da Lei no 12.990/2014”, por Rosana Rufino. De forma complementar, foram elaborados documentos: Origem do relatório “A implementação da Lei Nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” Sumário executivo do relatório de pesquisa baseada em evidências – A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraude; Sinopse do relatório de pesquisa baseada em evidências – A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraude; e, Caderno de recomendações – Documento complementar ao relatório “A implementação da Lei no 12.990/2014: Um cenário devastador de fraudes”