REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELO OBSERVATÓRIO OPARÁ PROPÕE SUPERVISIONAR A EFICÁCIA DA NOVA LEI DE COTAS NO SERVIÇO PUBLICO, JUNTO COM AS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sancionada no dia 3 de junho de 2025, a Lei n.º 15.142 estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, quilombolas e indígenas. Trata-se de um marco importante no avanço das políticas de ação afirmativa no Brasil. Mais uma vez, o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), assume protagonismo ao propor a regulamentação da nova lei, com o objetivo de garantir sua plena eficácia. A proposta do Opará visa regulamentar, fiscalizar e analisar como a nova legislação será efetivamente aplicada nos certames públicos, buscando evitar que os erros do passado se repitam. A iniciativa se fundamenta na experiência acumulada pelo grupo de pesquisa, que foi responsável pela publicação do relatório “A implementação da Lei n.º 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” documento que revelou falhas estruturais e recorrentes fraudes na aplicação da antiga legislação, durante mais de uma década de vigência. A atuação do Opará reafirma a necessidade de mecanismos de controle social e técnico que assegurem a integridade das políticas de inclusão racial. A regulamentação proposta pretende assegurar que os dispositivos da Lei n.º 15.142 não apenas existam no papel, mas sejam efetivamente cumpridos, garantindo reparação histórica e justiça social às populações historicamente marginalizadas no Brasil. Além disso, a proposta também aborda o direito às cotas para pessoas com deficiência, também afetadas pelas mesmas fraudes identificadas nos certames pelo Opará. Baixe o documento completo aqui.
Agradecimento e Compromisso com as Cotas Raciais no Serviço Público Federal
A coordenadora do Observatório Opará/Univasf, Profa. Dra. Ana Luisa A. de Oliveira, reuniu-se hoje com Thais Costa, representante da Rede Sustentabilidade, para agradecer a parceria na defesa e manutenção das cotas raciais no serviço público federal. A Rede Sustentabilidade, em conjunto com o PSOL, a Educafro e o Observatório Opará, atuou com firmeza para garantir, por quase um ano, a vigência das cotas raciais por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7654. Em um contexto de incertezas jurídicas, essa ADI foi fundamental para proteger o direito da população negra, assegurando a continuidade das políticas de ação afirmativa até a sanção da nova legislação, a Lei nº 15.142/2025. “O compromisso com a pauta racial exige ações concretas. A ADI 7654 representou a preservação de um direito essencial, evitando a perda de validade da primeira política de ação afirmativa que assegurou reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais”, destacou Profa. Dra. Ana Luisa. Com a recente aprovação da Lei nº 15.142/2025, que traz novas diretrizes para a reserva de vagas raciais no serviço público federal, a luta agora avança para a fase da regulamentação. É fundamental garantir que a implementação da nova lei não repita o cenário de fraudes e exclusões observado durante a vigência da Lei nº 12.990/2014. O Observatório Opará coloca-se à disposição da Rede Sustentabilidade para colaborar com o debate público e técnico, oferecendo dados, experiências e recomendações baseadas em evidências para assegurar a efetividade real e justa da nova legislação. Inês Eugênia da Silva Soares AlvesAscom Opará
Opará elabora o Guia da(o) Participante para o 1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária?
Está chegando o 1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária? que acontecerá nos dias 13 a 15 de maio de 2025, de forma presencial, no Cineteatro da Univasf, situado na cidade de Petrolina-PE. Com parte da preparação para o evento, o Observatório Opará elaborou Guia da(o) Participante, contendo a programação confirmada e sugestões de locais para conhecer um pouco mais da história, cultura e culinária local. O Simpósio visa promover um espaço de diálogos, debates e proposições abordando questões essenciais relacionadas às políticas de reparação histórica e à valorização da população negra no Brasil, com destaque para o impacto das ações afirmativas e os desafios ainda existentes, principalmente as cotas raciais no serviço público. O evento é uma realização do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Reitoria da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf) e parceiros.
1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária?
📝 Estão abertas as inscrições para monitoria do evento⠀Se você é estudante da UNIVASF e tem interesse em gestão de eventos, vivência acadêmica e tem afinidade com a temática racial, essa é a sua oportunidade de atuar em um evento histórico!⠀📅 Período de inscrições: 11 a 21 de abril🔗 Formulário: https://forms.gle/egSHDnPxZiR7ue2MA📄 Edital completo: https://drive.google.com/file/d/1h-M8D-15QnHNNWg3WsxivvAaTc7Cs_3K/view?usp=share_link⠀📌 Até 22 vagas disponíveis com direito a certificado de participação!⠀💡 Conhecimento, coletividade e resistência também se constroem assim. Participe!⠀ MonitoriaUNIVASF #QuestãoRacial #Simpósio #ReparaçãoHistórica #UNIVASF #ObservatórioOpará #EventosAcadêmicos
Simpósio sobre Questão Racial abre inscrições e chamada para submissão de trabalhos na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Petrolina-PE
Por Ana Luisa Araujo de Oliveira Estão abertas as inscrições e as submissões de trabalho para o 1º Simpósio sobre Questão Racial: por que a reparação a população negra continua necessária?, que visa promover um espaço de diálogos, debates e proposições abordando questões essenciais relacionadas às políticas de reparação histórica e à valorização da população negra no Brasil, com destaque para o impacto das ações afirmativas e os desafios ainda existentes, principalmente as cotas raciais no serviço público. O evento tem como público-alvo gestores(as) públicos, principalmente aqueles que atuam no serviço público federal, estadual e municipal e atuam na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, estudantes, professores(as)/pesquisadores(as), técnicos(as), sociedade civil, movimento negro e demais interessados(as). O evento é uma realização do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Reitoria da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf) e parceiros. O Simpósio acontecerá nos dias 13 e 14 de maio de 2025, de forma presencial, no Cineteatro da Univasf, situado na cidade de Petrolina-PE. No dia seguinte, 15/05, será realizado curso de formação para a Comissão de Heteroidentificação da Univasf. A 1ª edição do Simpósio sobre Questão Racial reunirá especialistas de todo o país para discutir políticas de ações afirmativas que visam a promoção de maior igualdade racial na sociedade brasileira. Além da Conferência de Abertura, o evento contará com mesas redondas, momentos de diálogos “afropapo”, cafés afrocientífico, exposição artística com o tema “Reparar é promover justiça social”, feira de “Saberes e sabores do Vale do São Francisco” e a apresentação de trabalho científicos e relatos de experiência. Como participar Para participar e submeter trabalhos, acesse o site https://observatorioopara.com.br/eventos/. O período para submissões de trabalhos inicia em 15 de fevereiro e vai até 30 de março de 2025. Dúvidassimposioquestaoracial@univasf.edu.br
1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária?
A Lei n.º 12.990/2014 é a primeira política de ação afirmativa, com recorte racial, que teve como objetivo a promoção da igualdade de oportunidades às pessoas negras no acesso ao mercado de trabalho do setor público. Uma década após sua formulação, resultados de pesquisa e documentos do Estado brasileiro evidenciam a baixa eficácia na implementação das cotas raciais no serviço público federal. No entanto, há iniciativas de universidades federais implementando a ação afirmativa e promovendo a reparação das vagas que não foram ocupadas por pessoas negras, pela falta de implementação da Lei n.º 12.990/2014. Diante disso, o 1º Simpósio sobre Questão Racial: Por que a reparação à população negra continua necessária? visa promover um espaço de diálogos, debates e proposições abordando questões essenciais relacionadas às políticas de reparação histórica e à valorização da população negra no Brasil, com destaque para o impacto das ações afirmativas e os desafios ainda existentes, principalmente as cotas raciais no serviço público. O Simpósio é uma realização do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Reitoria da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf) e parceiros. O evento acontecerá nos dias 13 e 14 de maio de 2025, de forma presencial, no Cineteatro da Univasf, situado na cidade de Petrolina-PE, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Caatinga/Univasf. Acompanhe nossas redes sociais e fique atualizado(a)!
Trailer Documentário “Povo Negro Fica! A luta por cotas étnico-raciais”
O Observatório Opará participou do documentário “Povo Negro Fica! A luta por cotas étnico-raciais”, produzido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). O vídeo faz parte da campanha “Sou Docente Antirracista” e terá seu lançamento completo após o 43º Congresso do ANDES-SN. Assista ao trailer abaixo!
Opará em Ação – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 7654
A partir das discussões do relatório “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, o Opará criou ambientes de discussão e reflexões para avaliar a lei de cotas raciais no serviço público federal.De reuniões e em parceria com a Educafro, surgiu a necessidade de se pensar numa estratégia para se garantir a continuidade da lei de cotas raciais diante das dificuldades que o PL 1.958 enfrentava no Senado Federal. Portanto, o Opará e a Educafro Brasil estão na origem da elaboração da ADI 7654, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2024.Como prevíamos em março de 2024 durante a semana de lançamento do relatório e em discussões entre a equipe de coordenadores do Opará e o Dr. Marlon (Educafro), não havia tempo suficiente para garantir a aprovação do Congresso Nacional da lei que viria substituir a Lei nº 12.990/2014. O fracasso das instituições na implementação da Lei nº 12.990/2014 trazidos à superfície pelas evidências do relatório do Opará foram utilizadas como justificativa na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7654, elaborada pela Dr.ª Bruna Amaral, Dr. Marlon e Dr. Raphael Cittadino e apresentada pelos partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede e Sustentabilidade (Rede).A proposição feita pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade ao STF, se antecipou e garantiu, mesmo sem aprovação da nova lei de cotas raciais no serviço público, a continuidade da Lei nº 12.990/2014, após uma década desde sua formulação. Quer conhecer mais sobre a história da ADI 7654, assista esta live em que a Dra. Bruna e o Dr. Marlon, peticionantes da ADI, ao lado do Dr. Raphael Cittadino, discutem com o Prof. Dr. Renato, a natureza do remédio constitucional e seu impacto na continuidade da política de ação afirmativa.O Opará se orgulha de fazer parte desta história! Acesse a ADI 7654 na íntegra em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6930540 Acesse a live no Canal do YouTube da Brasil Progressista: https://www.youtube.com/watch?v=uZNJ9BPH6Bo&t=1113s
Relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”
Em 18 de março de 2024, o Opará realizou o lançamento do relatório baseado em evidências “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, em parceria com o Movimento Negro Unificado (MNU). O documento, com 947 páginas, apresenta resultados de pesquisas realizadas ao longe de três anos. Foram analisados cerca de 10 mil editais, publicados no período de 10/06/2014 a 31/12/2022, que regularam processos de seleção de 61 instituições federais (56 de ensino e 05 de outros segmentos). No total de editais, 3.135 regularam concursos públicos e 6.861 processos seletivos simplificados. Foram identificados 06 mecanismos de burla que impediram o acesso de pessoas negras ao direito firmado na Lei n.º 12.990/2014, sendo eles: Não publicidade da norma (NPN); Fracionamento do cargo por área (FCA); Fracionamento do cargo por editais (FCE); Fracionamento do cargo por localidade (FCL); Fracionamento do cargo por descentralização (FCD); e, Fracionamento de elegíveis (FE). Além dos resultados por instituição, no relatório há dois pareceres jurídicos e os resultados da perícia econômica e financeira decorrente dos prejuízos à população negra pela falta de implementação da Lei n.º 12.990/2014. De forma complementar, foram elaborados documentos:
“A autonomia universitária é um salvo-conduto para promover o racismo institucional?”, por Edmilson Santos dos Santos, Anibal Livramento da Silva Netto, Alisson Gomes dos Santos e Ana Luisa Araújo de Oliveira
Publicado em Le Monde Diplomatique Brasil “O Observatório Opará continuará a se opor a qualquer lesão à autonomia universitária que impeça o pleno acesso à política de ação afirmativa. Agora, depois do ataque duro aos direitos da população negra, buscamos reparação por todas as vagas subtraídas injustamente, seguindo o exemplo da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), com o reconhecimento, quanto a legalidade e a legitimidade, por parte da Advocacia Geral da União (AGU). Essa última universidade adotou a proposta do Observatório Opará, que foi aprovada sem votos contrários pelo Conselho Universitário (Decisão nº 51/2024 – Conuni/Univasf). Nesse caso, a autonomia universitária se alinhou com a nossa visão de autonomia, que fortalece o Estado Democrático de Direito. Não custa nada alertar os reitores e as reitoras das IFEs que está fixado em nossa constituição, por meio do Decreto nº 10.932/2022, o conceito de racismo indireto: […] Há justificativa razoável para contratar apenas 5 de cada 1.000 pessoas negras potenciais destinatárias da Lei nº 12.990/2014? Reconhecer o racismo (e a verdade) é a primeira medida para superá-lo e a sinalização certeira à comunidade negra de que é possível acreditar num Brasil melhor, para todos. Com a palavra, a autonomia universitária! Nossa luta agora é por reparação!” Acesso em: https://diplomatique.org.br/a-autonomia-universitaria-e-um-salvo-conduto-para-promover-o-racismo-institucional/