Manual de implementação das cotas raciais e reparação de vagas da Lei n.º 12.990/2014: pela máxima eficácia da ação afirmativa

Apresentação As universidades, por serem organizações com compromissos históricos com a promoção do pensamento crítico, são estratégicas para formulação e avaliação de políticas públicas alinhadas ao desenvolvimento civilizatório em todos os seus aspectos. No combate ao racismo, por exemplo, estas instituições não fugiram desta responsabilidade com uma sociedade mais justa. No Brasil, o movimento antirracista sempre encontrou nas universidades o espaço para debate, pesquisa e propostas de políticas públicas para mitigar e superar a tragédia da escravidão, cujas sequelas são sentidas até hoje na sociedade brasileira. Uma destas políticas, a Lei n.º 12.990/2014, foi concebida a partir de uma construção que as universidades tiveram participação ativa. Porém, é preciso reconhecer, que mesmo ciente deste papel histórico, estas instituições podem falhar gravemente na aplicação destas mesmas políticas públicas. Por outro lado, justamente por seu compromisso com o pensamento crítico, a correção de rumo e a reparação pelos danos causados não podem ser formulados sem a participação das universidades e de seus docentes/pesquisadores(as) neste processo. Neste sentido, é importante destacar que a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) tem se notabilizado, nacionalmente, na luta pela igualdade racial através dos estudos desenvolvidos no grupo de pesquisa Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará). Em março de 2024, o Brasil teve acesso ao relatório “A implementação da Lei n.º 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, produzido em parceria com o Movimento Negro Unificado (MNU). Acompanhamos com satisfação o rápido reconhecimento do Opará/Univasf marcado pela qualidade da pesquisa desenvolvida e pela estratégia de luta pela defesa da Lei n.º 12.990/2014. Ao peticionar, e ter sua provocação acolhida pelo no Conselho Universitário da Univasf, o pedido de reparação integral das vagas não preenchidas por falta de implementação da norma, o Opará colocou a Univasf no seleto grupo das instituições que decidiram fazer justiça racial, amparado pelo dispositivo constitucional da autonomia universitária. Quem comete o erro tem o dever de reparar e nesta luta a Univasf é pioneira! A reparação se tornou um dever moral com a luta antirracista, principalmente após parecer da Advocacia Geral da União (AGU) – Parecer n. 00001/2024/CFEDU/SUBCONSU/PGF/AGU. No referido parecer, utilizando como fonte o relatório do Opará, a AGU autorizou a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) a reparar as vagas não preenchidas por falta de implementação da Lei n.º 12.990/2014. Ficamos enobrecidos também ao ver a participação do Opará, em parceria com a Educafro, nas negociações que originaram a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 7654 que garantiu a continuidade das cotas raciais no serviço público federal, mesmo após a não aprovação do Congresso Nacional, em tempo hábil, da lei que substituiria a Lei n.º 12.990/2014. Novamente, o relatório do Opará é utilizado na petição como subsídio para a manutenção da política. A vanguarda do Opará na luta pela verdadeira democratização racial do Brasil, nos oportunizou o acesso de forma inédita a mais um dos produtos deste grupo de pesquisa de nossa Univasf, o “Manual de implementação das cotas raciais e de reparação de vagas da Lei n.º 12.990/2014: pela máxima eficácia da ação afirmativa”, o qual tenho a honra de apresentar as leitoras e leitores. Este documento apresenta como deve ser a efetiva implementação da Lei n.º 12.990/2014 e os caminhos para a reparação. O Manual, baseado em evidências, que vem para ajudar a Univasf e outras instituições a cumprir sua tarefa de fazer justiça social. Recebemos o manual e agora o apresentamos à sociedade brasileira, em especial as instituições implementadoras da Lei n.º 12.990/2014. Aqui há uma proposta que qualifica o debate e oportuniza a verdadeira reparação e a Univasf tem a honra de ser pioneira nesta importante agenda para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Desejo excelente leitura a todas e todos! Télio Nobre Leite Reitor da Univasf (2023-2027) Acesso em: https://www.observatorioopara.com.br/docs/manual_lei_de_cotas_raciais_spf.pdf