A partir das discussões do relatório “A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”, o Opará criou ambientes de discussão e reflexões para avaliar a lei de cotas raciais no serviço público federal.

De reuniões e em parceria com a Educafro, surgiu a necessidade de se pensar numa estratégia para se garantir a continuidade da lei de cotas raciais diante das dificuldades que o PL 1.958 enfrentava no Senado Federal. Portanto, o Opará e a Educafro Brasil estão na origem da elaboração da ADI 7654, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2024.

Como prevíamos em março de 2024 durante a semana de lançamento do relatório e em discussões entre a equipe de coordenadores do Opará e o Dr. Marlon (Educafro), não havia tempo suficiente para garantir a aprovação do Congresso Nacional da lei que viria substituir a Lei nº 12.990/2014.
O fracasso das instituições na implementação da Lei nº 12.990/2014 trazidos à superfície pelas evidências do relatório do Opará foram utilizadas como justificativa na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7654, elaborada pela Dr.ª Bruna Amaral, Dr. Marlon e Dr. Raphael Cittadino e apresentada pelos partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede e Sustentabilidade (Rede).

A proposição feita pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade ao STF, se antecipou e garantiu, mesmo sem aprovação da nova lei de cotas raciais no serviço público, a continuidade da Lei nº 12.990/2014, após uma década desde sua formulação.

Quer conhecer mais sobre a história da ADI 7654, assista esta live em que a Dra. Bruna e o Dr. Marlon, peticionantes da ADI, ao lado do Dr. Raphael Cittadino, discutem com o Prof. Dr. Renato, a natureza do remédio constitucional e seu impacto na continuidade da política de ação afirmativa.

O Opará se orgulha de fazer parte desta história!

Acesse a ADI 7654 na íntegra em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6930540


Acesse a live no Canal do YouTube da Brasil Progressista: https://www.youtube.com/watch?v=uZNJ9BPH6Bo&t=1113s